May 9, 2018 / 5:26 PM / 7 months ago

Toffoli propõe súmulas para restringir foro a todas as autoridades

BRASÍLIA (Reuters) - O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, apresentou nesta quarta-feira propostas de adoção de súmulas vinculantes que podem restringir a todas as autoridades o alcance do foro privilegiado, menos de uma semana depois da decisão da corte de limitar o alcance da prerrogativa para parlamentares federais.

Ministro Dias Toffoli durante sessão do STF 04/04/2018 REUTERS/Adriano Machado

Em uma das sugestões de súmulas vinculante, a intenção do ministro também é restringir o foro para autoridades do Executivo, do Judiciário e do Ministério Público que tenham cometido crimes no exercício do cargo e que tenham relação direta com a função exercida.

Na outra proposta de súmula, o ministro defende que seja declarada a inconstitucionalidade de todas as concessões de foro privilegiado previstas em Constituições Estaduais e na Lei Orgânica do Distrito Federal que contemplem a prerrogativa sem que haja previsão expressa na Constituição Federal.

Dias Toffoli cita um estudo da Consultoria do Senado em que haveria 16.559 autoridades estaduais, distritais e municipais que teriam a prerrogativa perante tribunais locais asseguradas exclusivamente com base em Constituições Estaduais e na Lei Orgânica do DF.

A Constituição Federal, segundo o estudo do Senado, contém ainda outras 38.431 autoridades federais, estaduais e municipais com foro.

“Esse expressivo número de autoridades detentoras de foro, sem paralelo no Direito Comparado em nenhuma democracia consolidada que consagra a prerrogativa de foro com a abrangência como a brasileira, evidencia o potencial conflito de competência que podem se estabelecer entre as diversas instâncias do Poder Judiciário”, disse Toffoli em ofício encaminhado à presidente do STF, ministra Cármen Lúcia.

O ministro defende que, sem as súmulas, haveria margem para uma “multiplicidade de interpretações” sobre o instituto do foro.

Até o momento, segundo dados de andamento processual do STF, já houve cerca de 40 decisões sobre envio de investigações contra parlamentares do STF para instâncias inferiores. O Superior Tribunal de Justiça, por exemplo, já adotou a decisão do Supremo como parâmetro para enviar casos envolvendo governadores para a primeira instância.

As duas sugestões de Toffoli são parte do voto vencido do ministro no julgamento que restringiu o alcance do foro, encerrado na quinta-feira passada.

As propostas terão um andamento no STF, com abertura de prazo para que partes e a Procuradoria-Geral da República se manifestem, e posterior votação em plenário, quando ela for incluída na pauta.

Na chegada à sessão do plenário desta quarta, o ministro Marco Aurélio Mello minimizou a necessidade da súmula e destacou que, a partir da decisão do Supremo, ela pode ser aplicada por similaridade por instâncias inferiores. “O sistema é orgânico. Não há dúvida, tanto que o ministro Luis Felipe Salomão já decidiu. Quer dizer, a sinalização não é só do Supremo como do STJ”, afirmou, numa referência ao ministro do STJ que remeteu o caso do governador da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB), para a primeira instância.

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