August 3, 2018 / 11:35 PM / 4 months ago

AGU quer suspender decreto que limita acesso de imigrantes venezuelanos a serviços públicos em Roraima

Venezuelanos chegam a Roraima 16/11/2017 REUTERS/Nacho Doce

BRASÍLIA (Reuters) - A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou nesta sexta-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de suspensão de um decreto do governo de Roraima que limita o acesso de imigrantes venezuelanos a serviços públicos no Estado.

Para a AGU, a medida prejudica os venezuelanos que vieram para o Brasil e configura ato atentatório à Justiça, pois interfere em competência federal questionada pelo próprio governo estadual na Corte Suprema.

A petição assinada pela advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, cita que o governo de Roraima editou a norma em consequência do fluxo migratório dos cidadãos venezuelanos. O Estado já tinha pedido ao STF que a União tomasse medidas para solucionar a crise migratória e chegou a pedir o fechamento da fronteira entre os dois países.

A AGU contesta o fato de o decreto criar eventuais “obstáculos – se não impedimentos – ao acesso a serviços públicos por imigrantes”, o que não é compatível com diversos dispositivos constitucionais que indicam que o Brasil deve se pautar em princípios humanitários como a dignidade da pessoa humana e promover o bem de todos, além de vedarem qualquer discriminação.

Reportagem de Ricardo Brito

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