August 9, 2018 / 12:14 AM / a month ago

STF suspende decreto que limita acesso de imigrantes venezuelanos a serviços públicos em Roraima

BRASÍLIA (Reuters) - A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta quarta-feira os efeitos de um decreto do governo de Roraima que limitava o acesso de imigrantes venezuelanos a serviços públicos no Estado.

Venezuelana mostra passaporte e carteira de identidade em posto de controle de fronteira em Pacaraima, em Roraima 13/04/2018 REUTERS/Nacho Doce

Rosa Weber argumentou que há indícios de que o decreto pode “inviabilizar garantias” e “interferir negativamente na fruição plena” de direitos.

“A permanência dos efeitos de ato que, eventualmente, possa ser reconhecido nestes autos como atentatório à dignidade da justiça não deve ser tolerada, sob pena de inocuidade do zelo a direitos e valores cuja proteção merece resguardo nos termos já consignados na decisão anterior”, disse a ministra do STF na decisão.

O governo de Roraima havia decretado na quinta-feira que venezuelanos em busca de serviços médicos e sociais teriam que apresentar um passaporte válido, o que muitos dos refugiados não têm.

A ministra defendeu novamente a conciliação para resolver o impasse a fim de evitar que “controvérsia exclusivamente existente no campo da divisão de competências na esfera administrativa desborde para ampliação do sofrimento de seres humanos”.

Anteriormente, Rosa Weber já havia rejeitado pedido feito pelo governo de Roraima para fechar a fronteira estadual aos venezuelanos.

Na terça-feira, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) rejeitou decisão judicial anterior que proibia a entrada de imigrantes venezuelanos no Brasil, informou a Advocacia-Geral da União (AGU), autora do recurso acatado. O governo de Roraima disse que recorreria dessa decisão.

Ao longo dos três últimos anos, dezenas de milhares de venezuelanos que fogem da crise econômica e política em seu país chegaram a Roraima, sobrecarregando os serviços sociais e causando uma crise humanitária, com famílias dormindo nas ruas em meio à crescente criminalidade e prostituição.

adiante.

Por Ricardo Brito

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