October 17, 2019 / 5:00 PM / a month ago

PGR defenderá execução da pena após decisão de 2ª instância

REUTERS/Ricardo Moraes

BRASÍLIA (Reuters) - A Procuradoria-Geral da República vai defender a manutenção do entendimento, adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) desde 2016, favorável à execução da pena após condenação em segunda instância no julgamento previsto para começar nesta quinta-feira, conforme nota divulgada pelo órgão.

A PGR — agora sob o comando do procurador-geral Augusto Aras — mantém a linha de antecessores de que essa execução da pena após uma decisão de tribunal (regionais ou estaduais) é compatível com a Constituição Federal. A instituição quer a rejeição das três ações que questionam esse entendimento.

Para o Ministério Público Federal (MPF), a execução da pena em segunda instância não fere a presunção da inocência do réu, uma vez que dá efetividade a condenação estabelecida pelas instâncias judiciais que analisam fatos, provas e aspectos legais do processo. Em mais de uma oportunidade – em pareceres, memoriais e recursos – o MPF enfatizou que a produção e revisão de provas de culpabilidade ocorre apenas até a segunda instância.

Para a PGR, o entendimento atual do STF respeita o duplo grau de jurisdição e a segurança jurídica, além de ser importante instrumento de combate à impunidade. Também sustenta que condicionar o cumprimento da pena ao trânsito em julgado da decisão incentiva a interposição de recursos meramente protelatórios com o objetivo de impedir que o condenado cumpra a pena imposta, e até mesmo ocorra a prescrição dos crimes.

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