November 13, 2019 / 8:27 PM / 23 days ago

Associações de classe questionam no STF alíquotas progressivas da reforma da Previdência

Plenário do Senado 01/10/2019 REUTERS/Adriano Machado

BRASÍLIA (Reuters) - Associações de classe ligadas à magistratura e ao Ministério Público entraram nesta quarta-feira com ações no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular os efeitos de pontos da emenda constitucional da reforma da Previdência, entre eles o aumento da contribuição previdenciária por meio da adoção de alíquotas progressivas.

Em uma das ações, que engloba cinco entidades de juízes e do MP, as categorias questionam o que consideram como “abusivo aumento” das alíquotas de contribuição da Previdência para eles. Dizem que tal prática teria um “caráter confiscatório”.

O presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Fernando Mendes, disse em nota que esse é o principal ponto de questionamento da reforma, promulgada na terça-feira pelo Congresso. Para ele, a medida viola o princípio da unidade da magistratura, uma vez que juízes estaduais não serão afetados com a mudança por terem ficado fora da reforma.

“A cobrança vai criar uma divergência no regime previdenciário da magistratura, uma vez que os magistrados da União vão ter uma alíquota progressiva e os estaduais não. Além disso, com quase 30% de contribuição os servidores federais vão sofrer uma nova configuração de confisco sob o fruto do seu trabalho”, afirma o presidente da Ajufe, em nota.

Em uma das ações, que ainda não tem relator definido no STF, a Ajufe disse que o déficit atuarial da Previdência será custeado exclusivamente pelos “servidores públicos federais, ativos, aposentados e pensionistas”, que precisam suprir tal potencial defasagem, independentemente de eventual existência de superávit no Regime Próprio de Previdência Social federal.

Os percentuais de contribuição, dizem os advogados da Ajufe, podem chegar a 22% no caso de servidores federais.

A reforma da Previdência é a principal medida de ajuste das contas públicas apresentada pelo governo Jair Bolsonaro até o momento.

Reportagem de Ricardo Brito

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