November 19, 2019 / 9:37 PM / 22 days ago

Solidariedade vai ao STF contestar pontos da MP do Contrato Verde Amarelo

Estátua da Justiça em frente ao prédio do Supremo Tribunal Federal, em Brasília 23/11/2017 REUTERS/Ueslei Marcelino

BRASÍLIA (Reuters) - O Solidariedade entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) em que questiona pontos da medida provisória recém editada pelo governo do presidente Jair Bolsonaro que cria o chamado Contrato de Trabalho Verde Amarelo e que altera uma série de pontos da Consolidação das Leis do Trabalho, a CLT.

O partido político, presidido pelo sindicalista e deputado federal Paulinho da Força (SP), disse na ação que o contrato de trabalho instituído pela MP cria uma nova classe de trabalhadores sem que tenha garantido condições mínimas a eles, o que viola a Constituição.

“Por certo, a Constituição Federal não autoriza um regime de contrato de trabalho especial, extraordinário e cujos critérios sejam livremente estabelecidos pelo legislador infraconstitucional”, afirmou o partido.

A legenda contestou, entre outros pontos, a previsão de se pagar um valor menor da multa de 40% do FGTS nos casos de demissão pelo Contrato de Trabalho Verde Amarelo. Para ela, há um conflito com a Constituição a possibilidade na MP de se reduzir o valor dessa multa pela metade no caso de acordo entre as partes.

O partido também questionou o fato de a MP prever a desregulamentação da profissão de corretor de seguros, o que, em sua opinião, implicará grave retrocesso em matéria de proteção do consumidor.

Reportagem de Maria Carolina Marcello e Ricardo Brito

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