November 28, 2019 / 12:44 PM / 8 days ago

Câmara aprova regime de urgência para projeto do saneamento básico

Sessão na Câmara dos Deputados 07/08/2019 REUTERS/Adriano Machado

BRASÍLIA (Reuters) - A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira um requerimento para conferir urgência a projeto que atualiza o marco legal do saneamento básico.

Por 269 votos a 113, o projeto passa a tramitar em regime mais célere na Casa.

O projeto prevê que contratos de concessão e contratos de programa existente na data da publicação da lei irão permanecer em vigor até o fim do prazo contratual. Também permite que os contrato de programas já em curso possam ser convertidos em contratos de concessão, podendo ter seus prazos prorrogados por uma única vez, na intenção de amortizar investimentos.

Pelo substitutivo do relator, deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), os contratos de programa poderão ser prorrogados por até cinco anos, desde que fiquem comprovados a cobertura de 90% do serviço de abastecimento de água e de 60% do serviço de coleta e tratamento de esgoto e que o prazo final não seja superior a 31 de dezembro de 2033.

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