December 18, 2019 / 9:46 PM / 7 months ago

STF decide que calote intencional de ICMS é crime

Ministro do STF Roberto Barroso 07/03/2018 REUTERS/Ueslei Marcelino

BRASÍLIA (Reuters) - O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira que o não recolhimento intencional do ICMS pode ser considerado crime de apropriação indébita.

A corte concluiu o julgamento da questão após pedido de vista do processo feito na semana passada pelo presidente do STF, Dias Toffoli.

Toffoli votou com a maioria já formada na linha de que é crime esse tipo de conduta. Nesse caso, o placar ficou em 7 votos a 3 —o decano Celso de Mello não participou novamente da sessão.

Na sessão desta quarta, o relator do caso, Roberto Barroso, propôs uma tese sobre o assunto que foi acolhida pela maioria dos colegas, exceto por Marco Aurélio Mello.

Na proposta de Barroso, o contribuinte que, de forma “contumaz e com dolo de apropriação”, deixa de recolher ICMS cobrado na aquisição de mercadoria ou serviço responderá por um crime contra a ordem tributária. Ou seja, tem que ficar claro que houve má fé na conduta. Esse tipo de delito prevê pena de prisão de 6 meses a 2 anos, mais multa.

Por se tratar de uma pena baixa, é raro que o caso acarrete a uma pessoa processada, em caso de condenação, à prisão. O mais comum nesses casos é que possa ocorrer a substituição de uma prisão por outras penas que restringem direitos ou transação penal e suspensão condicional do processo.

Reportagem de Ricardo Brito

0 : 0
  • narrow-browser-and-phone
  • medium-browser-and-portrait-tablet
  • landscape-tablet
  • medium-wide-browser
  • wide-browser-and-larger
  • medium-browser-and-landscape-tablet
  • medium-wide-browser-and-larger
  • above-phone
  • portrait-tablet-and-above
  • above-portrait-tablet
  • landscape-tablet-and-above
  • landscape-tablet-and-medium-wide-browser
  • portrait-tablet-and-below
  • landscape-tablet-and-below