December 27, 2019 / 11:25 AM / a month ago

Bolsonaro sanciona lei que extingue prisão disciplinar para PMs e bombeiros

Presidente Jair Bolsonaro entra em carro na saída do Palácio da Alvorada 12/12/2019 REUTERS/Adriano Machado

(Reuters) - O presidente Jair Bolsonaro sancionou uma lei que extingue a pena de prisão para policiais militares e bombeiros como punição para faltas disciplinares, de acordo com publicação no Diário Oficial da União desta sexta-feira.

De acordo com o texto, os Estados e o Distrito Federal têm o prazo de 12 meses para implementar a mudança em suas legislações estaduais referentes ao Código de Ética e Disciplina de suas polícias militares e corpos de bombeiros.

A nova lei estabelece que serão observados, dentre outros, os seguintes princípios na determinação das sanções disciplinares a PMs e bombeiros: dignidade da pessoa humana; presunção de inocência; devido processo legal; contraditório e ampla defesa; e vedação de medida privativa e restritiva de liberdade.

0 : 0
  • narrow-browser-and-phone
  • medium-browser-and-portrait-tablet
  • landscape-tablet
  • medium-wide-browser
  • wide-browser-and-larger
  • medium-browser-and-landscape-tablet
  • medium-wide-browser-and-larger
  • above-phone
  • portrait-tablet-and-above
  • above-portrait-tablet
  • landscape-tablet-and-above
  • landscape-tablet-and-medium-wide-browser
  • portrait-tablet-and-below
  • landscape-tablet-and-below