February 11, 2020 / 12:31 PM / 4 months ago

SAIBA MAIS-Confira as MPs em tramitação no Congresso Nacional

BRASÍLIA (Reuters) - O Congresso Nacional retomou seus trabalhos na última semana com uma lista de matérias prioritárias, como as reformas tributária e administrativa, mas a pauta de votação também inclui uma série de medidas provisórias —mais de 20— à espera de votação no Parlamento.

Prédio do Congresso Nacional, em Brasília 25/05/2017 REUTERS/Paulo Whitaker

Duas delas deixam de vigorar ainda em fevereiro. Controversas —uma sobre emissão de carteira estudantil, e outra sobre a desobrigação de publicação de atos públicos em jornais—, devem perder a validade sem serem analisadas pelo Congresso.  

    Outra medida com riscos de caducar, ainda que com um prazo mais alongado, pois tem validade até o dia 24 de março, trata do pagamento de abono natalino para o Bolsa Família. O senador, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), incluiu a tributação de 15% de lucros e dividendos em seu parecer, e pode haver mobilização dos integrantes da comissão mista da MP para esvaziá-la e permitir que a matéria perca a validade.

    Pelas regras, uma medida provisória tem força de lei a partir do momento de sua publicação, mas ela precisa ser analisada pelo Congresso Nacional em 120 dias ou perde a validade.

A tramitação dessas propostas tem início em uma comissão mista de deputados e senadores, que aprovam um texto a ser encaminhado ao plenário da Câmara. Depois, a matéria ainda precisa ser submetida ao plenário do Senado.

    Confira, a seguir, as principais medidas em tramitação no Congresso e sua situação.

 

== MP 919 – Estabelece o valor de 1.045 reais para o salário mínimo a partir de 1º de fevereiro deste ano.

Aguarda instalação da comissão mista que precisa analisá-la antes que possa seguir ao plenário da Câmara.

 

== MP 898 – Trata do pagamento de abono natalino para o Bolsa Família

Parecer do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) já foi apresentado, mas ainda precisa ser lido na comissão mista. O relatório do senador inclui a tributação de 15% de lucros e dividendos.

Houve duas tentativas de leitura do parecer neste ano, mas por falta de quórum as reuniões não foram realizadas. Uma nova reunião da comissão está prevista para terça-feira, mas há possibilidade de novo adiamento de parte dos parlamentares para que a medida perca a validade.

A MP precisa ser votada pela comissão, pelo plenário da Câmara e do Senado até o dia 24 de março ou irá caducar.

== MP 900 – Autoriza o Ministério do Meio Ambiente a contratar instituição financeira oficial para criar e gerir fundo privado com recursos de multas a serem convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

A proposta encontra-se com o relator, senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), para produzir seu parecer. Ainda não há reunião da comissão convocada para este ano.

Precisa ter sua tramitação concluída no Congresso até o dia 26 de março ou caduca.

 

== MP 902 – fim da exclusividade da Casa da Moeda do Brasil, que passa de autarquia a empresa pública.

O texto original da MP também cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi), e também trata de prazos relacionados a impostos e contribuições.

A MP, que vence em 14 de abril, encontra-se com a relatoria, a cargo do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), que ainda não apresentou parecer. A comissão mista da medida tem reunião prevista para a quarta-feira, quando deve ocorrer uma audiência pública com representantes da Casa da Moeda, do Ministério da Economia, e da Receita Federal, além da Polícia Federal e do Banco Central do Brasil.

== MP 905 – Programa Verde e Amarelo

A MP cria nova modalidade de contratação de jovens. Polêmica, a medida enfrentou resistências entre parlamentares, principalmente por determinar, a cobrança de contribuição previdenciária de beneficiários do seguro-desemprego. O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (DEM-AP), chegou a encomendar pareceres à consultoria e à Advocacia do Senado sobre a possibilidade de a MP ser inadmitida de antemão, mas decidiu autorizar a instalação da comissão mista.

A proposta encontra-se com  o relator, deputado Christino Aureo (PP-RJ). Na semana passada, a comissão realizou audiência pública com o então secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, nomeado para o Ministério do Desenvolvimento Regional na quinta-feira.

Há mais três audiências públicas da comissão convocadas para esta semana com representantes do Executivo, de entidades patronais  e entidades ligadas aos trabalhadores.

== MP 908 – Auxílio emergencial a pescadores afetados por manchas de óleo.

A MP, que perde a validade em 8 de março caso não tenha sua votação concluída pela comissão e plenários da Câmara e do Senado, ainda está na fase da elaboração do relatório, a cargo do senador Rogério Carvalho (PT-SE).

Na terça-feira, a comissão da medida tem audiência pública com representantes das pastas da Agricultura, Economia, Turismo, Pesca e ainda do INSS.

== MP 897 – prevê a criação de fundos de garantia adicional para crédito rural altera regras para empréstimos aos produtores do campo.

Aprovada no início de dezembro pela comissão mista, a MP que vence no dia 10 de março está pronta para votação no plenário da Câmara.

== MP 901 – Facilita a transferência de terras da União para Roraima e Amapá.

Também pronta para a análise dos deputados no plenário da Câmara, a MP foi modificada durante sua tramitação na comissão mista e incorporou dispositivo que permite a diminuição da Reserva Legal.

No parecer já aprovado pela comissão, o relator, deputado Edio Lopes (PL-RR), cita justificativa do Executivo para editar a MP, sob o argumento que os governadores dos Estados foram “unânimes” em apontar a ausência de regularização fundiária como um dos maiores entraves para o controle das recentes queimadas na Amazônia Legal, com repercussão internacional e impactos na imagem do país e nas suas exportações, principalmente de produtos agropecuários.

== MPs 895 —sobre a carteira de identificação de estudantes— e 896 —que desobriga a publicação de atos da administração pública (como editais de licitação, tomadas de preços, concursos e leilões) em jornais de grande circulação.

As duas medidas provisórias devem caducar. Polêmicas, nenhuma das duas teve sequer a comissão mista instalada.

A 895 suscitou debates por incluir o Ministério da Educação entre os emissores autorizados da Carteira de Identificação Estudantil de forma gratuita. A medida provocou reações dos movimentos estudantis, antes responsáveis pela emissão da identidade.

A 896 foi objeto de questionamento judicial e teve a sua eficácia suspensa por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes.

Reportagem de Maria Carolina Marcello

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