April 30, 2020 / 8:22 PM / 3 months ago

Projeto do Senado prevê auxílio a Estados e municípios de R$60 bi

BRASÍLIA (Reuters) - A minuta de projeto de auxílio financeiro federal a Estados e municípios em discussão no Senado prevê ajuda de 60 bilhões de reais aos entes, com critérios mistos para a distribuição dos recursos.

17/11/2017 REUTERS/Pilar Olivares

Apresentado nesta quinta-feira, parecer elaborado pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), atende parte das demandas do governo, que negociava no Senado um teto a essa ajuda para evitar o que considerava um “cheque em branco” a Estados e municípios. A adoção dos critérios mistos, por sua vez, acolhe trechos do projeto aprovado na Câmara dos Deputados, ainda que o texto do senador seja diferente do produzido pelos deputados.

O substitutivo oferecido por Alcolumbre —que deve ir a voto no sábado— cria o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus e altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, além de tratar da destinação dos recursos, da suspensão de pagamentos de dívidas entre Estados, municípios e União, e da reestruturação de operações de crédito interno e externo junto a instituições financeiras e instituições multilaterais de crédito em meio ao estado de calamidade por conta da crise do coronavírus.

“Nesse cenário, o auxílio da União é fundamental. Afinal, ao contrário dos Estados e municípios, a União tem amplo acesso ao mercado de crédito”, argumenta o presidente do Senado, no parecer.

“Entendemos que é necessário impor um limite ao montante do auxílio. Por mais que concordemos que a Covid-19 impôs restrições financeiras graves aos Estados e municípios, não podemos ignorar que as contas da União também sofreram impacto da pandemia”, explicou o senador, que manteve conversas tanto com a equipe econômica, quanto com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sobre o tema.

Ao reconhecer que o momento exige dos entes uma ampliação não planejada dos gastos para conter o avanço e os efeitos da nova doença, ao mesmo tempo em que se registra queda de arrecadação, Alcolumbre diz não concordar com as regras sugeridas pela Câmara para a repartição dos recursos.

Texto produzido pelos deputados estabelece um “seguro-receita” em que a União compensaria os Estados e municípios pelas perdas na arrecadação do ICMS e do ISS. Apelidado de bomba fiscal pela equipe econômica, o projeto corria o risco de ser vetado, segundo alerta do Ministério da Economia.

“Não concordamos com a queda do ICMS e do ISS como critério de rateio porque, além de problemas operacionais e de fiscalização, tende a favorecer demasiadamente os Estados e municípios mais ricos”, diz Alcolumbre no relatório.

Munido de dados preliminares do Conselho Nacional de Política Fazendária, que apontam uma queda de arrecadação de ICMS de mais de 30% em relação ao ano passado, o texto destina 10 bilhões de reais para o sistema de saúde e de assistência social, e ainda 50 bilhões de reais a serem repartidos pela metade entre Estados e municípios.

Dos 60 bilhões de reais, 10 bilhões de reais são destinados diretamente ao enfrentamento do coronavírus. Estados e Distrito Federal terão direito a 7 bilhões de reais, levando-se em conta a taxa de incidência da Covid-19 e o tamanho da população. Os 3 bi reservados aos municípios serão distribuídos sob o critério do tamanho da população.

Metade dos 50 bilhões de reais restantes ficará a cargo dos Estados e será repartida em “função de variáveis como arrecadação do ICMS, população, cota-parte do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e valores recebidos a título contrapartida pelo não recebimento de tributos sobre bens e serviços exportados”.

Os 25 bilhões de reais dos municípios serão divididos levando-se em conta cálculo semelhante ao dos Estados, segundo o parecer.

“Mais uma vez, a composição entre vários critérios teve o objetivo de atenuar as grandes perdas que os maiores Estados e municípios tiveram, mas também o de garantir que o recurso chegue até o menor dos municípios, amenizando o sofrimento de cada brasileira e cada brasileiro deste nosso imenso e desigual país”, argumenta o senador.

O texto de Alcolumbre prevê ainda, em acordo com demanda do Ministério da Economia, o congelamento de reajustes salariais ou de benefícios a servidores públicos, até o final de 2021, assim como vedação à contratação de pessoal além do necessário para repor vagas abertas.

Não haverá impedimento, no entanto, para o aumento de gastos nas ações diretamente ligadas ao combate da crise do coronavírus.

O senador também incorporou no texto dispositivo na intenção de impedir os atuais chefes de Executivos estaduais e municipais de aumentarem despesas com pessoal ou estabelecer tabelas de reajustes que extrapolem o seu mandato.

“A motivação é impedir que os governantes e chefes de Poder atuais criem despesas novas para seus sucessores, inviabilizando, dessa forma, a futura administração.”

DÍVIDAS

O substitutivo do presidente do Senado também estabelece a suspensão do pagamento de dívida de Estados e municípios junto à União entre 1º de março e 31 de dezembro deste ano. Valores não pagos serão incorporados ao saldo devedor em 1º de janeiro de 2022, enquanto pagamentos já efetuados serão utilizados para amortização extraordinária da dívida.

O texto define ainda que poderão ser beneficiados aqueles que não tiverem pago parcelas antes de março de 2020 por conta de decisão judicial em caráter liminar, desde que o ente renuncie ao direito que motivou a ação na justiça.

Na quarta-feira, o ministro da Economia, Paulo Guedes disse que a ajuda direta da União a Estados e municípios seria de 120 bilhões a 130 bilhões de reais.

Após a fala de Guedes, o secretário do Tesouro, Mansueto Almeida, esclareceu que o valor contempla ações já anunciadas, além de outras medidas, como a suspensão de pagamentos de dívidas dos entes junto à União, Caixa Econômica Federal e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

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