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Nacional

SAIBA MAIS-Veja compromissos do Brasil sobre a Amazônia

(Reuters) - Diante da ameaça de investidores europeus de desinvestir no Brasil por conta do desmatamento, a pressão política relacionada ao tratamento do país sobre o meio ambiente ganhou holofotes.

Fumaça proveniente de foco de incêndio na floresta amazônica perto de Humaitá (AM) 26/08/2020 REUTERS/Ueslei Marcelino

Veja abaixo compromissos internacionais e legislação brasileira que têm relação com a Amazônia.

COMPROMISSOS EXTERNOS

== Tratado de Cooperação Amazônica

Uma iniciativa brasileira, assinada em 1978, com os oito países que detém parte da Amazônia: Bolívia, Brasil, Colômbia, Equador, Guiana, Peru, Suriname e Venezuela. O objetivo é promover o desenvolvimento integral da região e o bem-estar das populações, além de reforçar a soberania dos países sobre os territórios amazônicos.

Em 1995, os mesmos signatários firmaram o Protocolo de Emenda ao Tratado de Cooperação Amazônica, criando a Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA), organização internacional que detém secretaria permanente --localizada em Brasília desde dezembro de 2002-- e orçamento próprio.

Dentre os projetos, consta o Monitoramento da Cobertura Florestal na Região Amazônica (2011), feito em parceria com o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) que, no entanto, não distingue queimadas de incêndios naturais, comuns em florestas tropicais.

== Acordo de Paris

Assinado em dezembro de 2015 por 195 países e entregue com ratificação brasileira à Organização das Nações Unidas (ONU) em setembro de 2016, o acordo firmado durante a 21ª Convenção das Partes sobre Mudança do Clima (COP21) busca reduzir a emissão de gases de efeito estufa no contexto do desenvolvimento sustentável.

Para alcançar o objetivo final do acordo, cada país elaborou os próprios compromissos, denominados de Contribuições Nacionalmente Determinadas (NDC, na sigla em inglês). Dentre outros, o Brasil se comprometeu a eliminar o desmatamento ilegal e restaurar e reflorestar 12 milhões de hectares de florestas.

== Fundo Amazônia

A proposta do fundo foi feita pelo Brasil em 2007, durante a 13ª Conferência das Partes da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC). Teve aprovação pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) em 2008, por meio do Decreto Presidencial 6.527

O objetivo do fundo, que advém de doações de governos estrangeiros e empresas, é apoiar ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento, além da promoção da conservação e do uso sustentável da Amazônia Legal.

No relatório de atividades de 2019 do fundo, consta que foram recebidos aproximadamente 3,4 bilhões de dólares. Destes, 93,8% foram provenientes do governo da Noruega, 5,7% do governo da Alemanha, por meio do KfW Entwicklungsbank, e 0,5% da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras).

Desde agosto de 2019, no entanto, os principais investidores do fundo suspenderam os repasses ao Brasil.[nL2N25F0UT]

A Alemanha suspendeu o financiamento de 155 milhões de reais para projetos de preservação da Amazônia --não apenas do Fundo Amazônia, onde o país tinha uma participação menor-- alegando uma “grande preocupação com o aumento do desmatamento”, enquanto a Noruega suspendeu o repasse de 133 milhões de reais ao fundo por discordar de mudanças feitas pelo governo Bolsonaro, que extinguiu o Comitê Orientador do Fundo Amazônia (Cofa) em abril de 2019.

Um ano depois, em 28 de maio de 2020, o vice-presidente Hamilton Mourão afirmou que o Cofa seria recriado e presidido por ele, em substituição ao ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles.

A mudança ocorre após Salles ter sido duramente criticado por organizações de defesa do ambiente ao afirmar que o governo deveria aproveitar “momento de tranquilidade”, com a atenção da imprensa focada na pandemia de Covid-19, para ir “passando a boiada” em termos de mudanças na legislação ambiental.

== Pacto de Letícia pela Amazônia

Acordo de cooperação firmado em 9 de setembro de 2019 pelos países amazônicos Bolívia, Brasil, Equador, Colômbia, Guiana, Peru e Suriname a fim de promover ações para garantir a proteção da floresta.

Dentre 16 pontos listados, os signatários concordaram em estabelecer mecanismos de cooperação regional, trocar informações para conter o desmatamento, aumentar a vigilância da floresta com satélites, unificar e coordenar iniciativas para atender emergências causadas pelos incêndios e definir maiores investimentos com recursos próprios e da comunidade internacional.

Também se comprometeram a aumentar a vigilância para conter o desmatamento causado por madeireiros, o cultivo de folha de coca, a mineração e o uso do território da selva para a agricultura e a pecuária.

LEGISLAÇÃO INTERNA

== Sistema Nacional do Meio Ambiente

Criado pela Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981 e regulamentada por decreto, o Sistema Nacional do Meio Ambiente é a estrutura adotada para a gestão ambiental no Brasil, formada por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios responsáveis pela proteção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental do país.

Assim, traçou a sistemática referente às políticas públicas brasileiras para o meio ambiente.

== Áreas Protegidas da Amazônia (Arpa)

O programa do governo federal, coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente, foi lançado em 2002 e regulamentado por meio de um decreto de 20 de agosto de 2015. Foi criado com o objetivo de expandir e fortalecer o Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) na Amazônia, proteger 60 milhões de hectares, assegurar recursos financeiros para a gestão destas áreas a curto e longo prazos e promover o desenvolvimento sustentável na região.

O Arpa é financiado com recursos do Global Environment Facility (GEF) por meio do Banco Mundial; do governo da Alemanha, através do Banco de Desenvolvimento da Alemanha (KfW); da Rede WWFe do Fundo Amazônia, por meio do BNDES, da Fundação Gordon e Betty Moore e do grupo privado Anglo American.

Dividido em três fases, o programa se encontra na última desde 2014 e apresenta duas metas para 2039: apoiar a criação de 6 milhões de hectares e consolidar 60 milhões de hectares.

== Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm)

Criado em 2004, tem o objetivo de reduzir de forma contínua o desmatamento e criar condições para a transição para um modelo de desenvolvimento sustentável na Amazônia Legal.

As ações são articuladas em torno de três eixos temáticos: ordenamento fundiário e territorial; monitoramento e controle ambiental; e fomento às atividades produtivas sustentáveis.

O plano está na 4ª fase de execução, cujo objetivo é criar mecanismos que incentivem a economia de base florestal e que contribuam para o desenvolvimento de uma matriz produtiva, economicamente competitiva e com menor impacto possível sobre a floresta.

As três fases anteriores foram responsáveis, respectivamente, por: criar 25 milhões de hectares de Unidades de Conservação federais e homologar 10 milhões de hectares de Terras Indígenas (2004 a 2008); pensar no eixo Monitoramento e Controle, reduzindo as taxas de desmatamento (2009 a 2011); e aprimorar técnicas para monitoramento e controle ambiental e potencializar a destinação de terras públicas federais (2012 a 2015).

== Código Florestal

A lei de 25 de maio de 2012 estabelece normas sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e áreas de Reserva Legal; exploração florestal, suprimento de matéria-prima florestal, controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção de incêndios florestais.

O Código Florestal protege com mais eficácia as áreas remanescentes e com nível de desmatamento avançado, porque estabelece que ao menos 50% do bioma deve ser preservado. Para as florestas que não atingiram um grau tão elevado de desmatamento, legalmente ainda se pode desmatar até atingir metade da área original.

O código criou, dentre outros pontos, o Cadastro Ambiental Rural (CAR), uma política utilizada por governos estaduais e federal e tida como instrumento para auxiliar no processo de regularização ambiental de propriedades e posses rurais. Fomenta a formação de corredores ecológicos e a conservação de recursos naturais, a fim de melhorar a qualidade ambiental.

Na Amazônia, o CAR foi implantado em vários Estados e é usado em políticas públicas para fortalecer a gestão ambiental e o planejamento municipal, além de garantir segurança jurídica ao produtor.

== Conselho Nacional de Amazônia Legal

Criado em 1995 por meio de decreto do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, o objetivo era controlar e coordenar atividades de ministérios federais e governos estaduais que fazem parte da Amazônia Legal. Era um órgão subordinado ao Ministério do Meio Ambiente, mas que não era utilizado.

Em 11 de fevereiro de 2020, em meio às crises envolvendo a região, o presidente Jair Bolsonaro decretou o Conselho Nacional de Amazônia Legal novamente. No novo decreto, o órgão saiu do Ministério do Meio Ambiente e passou para cargo da vice-presidência da República, e continua com o mesmo objetivo anterior de integrar as ações governamentais em relação à floresta.

Por Caroline Aragaki

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