August 29, 2017 / 8:25 PM / 8 months ago

SAIBA MAIS Confira os principais pontos debatidos pelo Congresso na reforma política

BRASÍLIA (Reuters) - A Câmara dos Deputados iniciou a votação de uma das propostas da reforma política, mas deliberou apenas sobre um tema, o único a obter acordo entre os deputados. Há outros pontos polêmicos que precisam ser analisados pelas duas Casas do Congresso até o início de outubro para que tenham validade já nas eleições de 2018.

Na semana passada, deputados concordaram em suprimir um dispositivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77, que cria um fundo para financiamento de campanhas com recursos públicos e modifica o sistema eleitoral para a escolha de deputados e vereadores. O texto retirado da medida trazia um percentual da Receita Corrente Líquida a ser destinado para o fundo.

Os demais assuntos da PEC, no entanto, suscitam muitas divergências e ainda devem gerar muitos debates no Congresso. O principal deles, ou pelo menos o mais polêmico, diz respeito ao sistema eleitoral a ser adotado.

Deputados discutem algumas alternativas, mas nenhum delas com a maioria necessária para ser aprovada. Por se tratar de uma PEC, qualquer das opções precisa de ao menos 308 votos para ser aprovada.

A Câmara discute ainda uma outra proposta, a PEC 282, que apesar de também suscitar críticas, conta com maiores chances de aprovação. Ela proíbe as coligações nas eleições proporcionais a partir de 2018 e institui a chamada cláusula de desempenho.

Confira, a seguir, os principais pontos das duas propostas que aguardam votação na Câmara:

SISTEMA ELEITORAL

- PROPORCIONAL

Sistema pelo qual deputados e vereadores atualmente são eleitos, em que partidos e coligações obtêm número de cadeiras de forma proporcional aos votos obtidos.

O total de votos válidos depositados aos candidatos ou aos partidos e coligações é dividido pelo número de cadeiras em disputa, definindo o chamado quociente eleitoral.

Os partidos ou coligações que não atingem o quociente eleitoral não elegem nenhum candidato. Entre os demais, divide-se o total de votos pelo quociente eleitoral, para se determinar o número de cadeiras conquistadas pelo partido ou coligação. Vão ocupar essas vagas os candidatos mais votados nos partidos ou coligações.

Há quem defenda a manutenção do sistema proporcional, mas com algumas mudanças, como o fim das coligações proposto na outra PEC em discussão na Câmara.

- DISTRITÃO

Sistema majoritário em que serão eleitos os mais votados em cada Estado. Ou seja, cada Estado —ou município, no caso da eleição para vereadores— se transforma num único distrito.

Nessa modalidade, não são computados os votos direcionados ao partido. Por isso, críticos da proposta argumentam que ela estimula a individualização da política, além de trazer mais custos às campanhas.

Já defensores da alternativa apoiam-se no fato de ela ser de mais fácil entendimento para o eleitor comum, o que poderia aproximá-lo da política, amenizando a crise de representatividade.

Muitos defendem que o distritão seja adotado de forma provisória, numa transição. O texto da PEC aprovado pela comissão mista que a analisou prevê que o sistema seja adotado nas eleições de 2018 e 2020.

- DISTRITÃO MISTO

Surgiu como alternativa ao distritão simples, numa tentativa de angariar votos de parlamentares do PT, PCdoB e PR, que são contra o majoritário originalmente sugerido.

Por esse modelo, os votos em legenda seriam computados pelos mais votados em cada partido.

- DISTRITAL PURO

No sistema distrital puro, os Estados —ou municípios, no caso de eleição para vereadores— são divididos em determinadas circunscrições eleitorais, chamadas de distritos, daí o nome do sistema.

São eleitos os mais votados de cada distrito.

- DISTRITAL MISTO

O texto da PEC prevê esse modelo a partir de 2022. Por esse sistema, metade das vagas disponíveis será preenchida a partir do voto majoritário em distritos, enquanto outra metade ficará a cargo de listas fechadas definidas pelos partidos.

A modalidade, se aprovada, seria regulamentada em 2019. Mas paira o temor, entre alguns parlamentares, que o distritão seja adotado de forma definitiva, no lugar do distrital misto.

FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DA DEMOCRACIA

Deputados precisam ainda se decidir sobre outros pontos da PEC, como o fundo a ser criado para financiamento das campanhas eleitorais. A proposta inicial era abastecê-lo com 0,5 por cento da Receita Corrente Líquida (RCL), mas o dispositivo que trazia essa determinação foi retirado do texto.

A ideia é que a Comissão Mista de Orçamento (CMO) decida sobre o montante a ser encaminhado para o fundo.

Por temerem que o uso de recursos públicos gere repercussão negativa, parlamentares chegaram a aventar a retomada do financiamento empresarial.

A ideia foi oficialmente enfraquecida quando até mesmo o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), avisou em alto e bom som que não pautaria o tema na Casa. Nos bastidores, no entanto, decidiu nos últimos dias consultar informalmente ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito de eventual aprovação de uma PEC que permitiria o retorno do financiamento empresarial de campanhas.

CLÁUSULA DE DESEMPENHO

Também chamada de cláusula de barreira, principalmente pelos pequenos partidos, que vêm na proposta uma tentativa de bloquear seu já limitado acesso a recursos do fundo partidário e a tempo gratuito nas cadeias de rádio e televisão.

O texto aprovado pela comissão que analisou a PEC prevê que só terão acesso a esses recursos e à TV e rádio as siglas que obtiverem no mínimo 3 por cento dos votos válidos nas eleições para a Câmara dos Deputados, distribuídos em pelo menos 9 Estados —sendo que é necessário o mínimo de 2 por cento dos votos em cada um deles.

Será exigido ainda dos partidos que eles tenham eleito ao menos 15 deputados, também distribuídos em no mínimo 9 Estados. Essas regras, no entanto, terão validade a partir de 2030.

Até lá, será aplicada uma versão branda e gradual da cláusula. Para 2018, por exemplo, as siglas precisarão obter no mínimo 1,5 por cento dos votos válidos, distribuídos em pelo menos 9 Estados, com um mínimo de 1 por cento dos votos válidos em cada um deles. E precisarão eleger pelo menos 9 deputados em um terço das unidades da Federação.

Para 2022, o percentual dos votos válidos totais sobe para 2 por cento, em 9 Estados, com um mínimo de 1 por cento em cada um deles. E o mínimo de deputados eleitos em pelo menos 9 Estados sobe para 11.

Em 2026, a exigência sobe para 2,5 por cento dos votos válidos em ao menos 9 Estados, sendo que é necessário bater a meta de 1,5 por cento dos votos válidos em cada Estado e eleger pelo menos 13 deputados.

FIM DAS COLIGAÇÕES

Durante a discussão da proposta na comissão especial, deputados decidiram adiantar a proibição das coligações já para as próximas eleições. Antes, o texto da PEC previa o fim das coligações a partir de 2020.

FEDERAÇÕES

Como alternativa aos partidos que não conseguirem atingir os patamares mínimos da cláusula de desempenho, a PEC prevê que legendas com afinidade ideológica e programática poderão se unir e formar federações partidárias, que terão os mesmos direitos e atribuições regimentais dos partidos no Congresso.

Por Maria Carolina Marcello

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