February 16, 2018 / 10:58 AM / 4 months ago

Governo federal decide intervir na segurança do RJ; medida pode afetar reforma da Previdência

BRASÍLIA (Reuters) - O governo federal decidiu decretar intervenção na segurança pública do Rio de Janeiro devido à crise de violência no Estado, e a medida pode ter implicação direta na tramitação da proposta da reforma da Previdência no Congresso, uma vez que a Constituição veta emendas constitucionais na vigência de intervenção federal.

Soldado das Forças Armadas patrulha Complexo da Maré, no Rio de Janeiro 05/04/2014 REUTERS/Ricardo Moraes

O presidente Michel Temer decidiu pela intervenção em reunião na noite de quinta-feira com a presença de ministros e parlamentares, no mesmo encontro em que bateu o martelo sobre a criação do Ministério da Segurança Pública, em meio a uma grave onda de violência no Rio.

O governo nomeará um general do Exército como interventor no Estado do RJ, com responsabilidade sobre a polícia, os bombeiros e o setor de inteligência do Estado, confirmou à Reuters nesta sexta-feira o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), que participou do encontro.

A intervenção federal pode ter implicação direta na votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma da Previdência, prevista para este mês na Câmara dos Deputados, uma vez que o artigo 60 da Carta Magna diz que a “Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio”.

O ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, ponderou à Reuters que em seu entendimento a PEC pode continuar tramitando no Congresso, mas não poderia ser promulgada. Para a promulgação, disse Marun, seria necessária uma suspensão da intervenção federal.

Uma fonte do Palácio do Planalto reiterou a posição do ministro de que a PEC da Previdência pode ser votada apesar da intervenção, mas não poderia ser promulgada. Segundo a fonte, essa é uma interpretação “mais liberal” do texto constitucional.

Essa interpretação, no entanto, não é unânime. Uma fonte do Senado disse que, na sua avaliação, o decreto paralisa totalmente a tramitação de qualquer Proposta de Emenda Constitucional.

Por se tratar de uma PEC, a reforma da Previdência precisa dos votos de pelo menos 308 dos 513 deputados, em dois turnos de votação, antes que a matéria possa seguir para o Senado.

Pelos cálculos do governo, ainda faltam cerca de 40 votos para que a reforma da Previdência seja aprovada ainda neste mês na Câmara.

Por ainda não contar com o apoio mínimo necessário para garantir a aprovação, o governo continua seu trabalho de articulação e não fecha as portas a eventuais mudanças no texto da Previdência, desde que mantida a idade mínima e as mesmas regras para os trabalhadores da iniciativa privada e os servidores públicos.

Reportagem adicional de Maria Carolina Marcello

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