March 14, 2018 / 6:33 PM / a month ago

PSOL entra com ação no STF contra intervenção federal na segurança do Rio

BRASÍLIA (Reuters) - O PSOL apresentou nesta quarta-feira uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a intervenção federal realizada pelo governo Michel Temer na área de segurança pública no Rio de Janeiro.

Para o partido, a intervenção tem flagrantes intenções eleitorais, além de desrespeitar direitos humanos, gerar gastos excessivos do governo e tampouco resolve a questão da violência no Rio.

“As pretensões eleitorais do edito interventivo são nítidas e fartamente noticiadas. Este escuso motivo, porém indisfarçável intenção, aliado à desproporção da medida e a sua falta de economicidade, dizem do flagrante desvio de finalidade do decreto de intervenção”, disse trecho da ação.

A ação, distribuída ao ministro Ricardo Lewandowski, também questiona o caráter militar da medida adotada por Temer, ao misturar a intervenção com o uso das Forças Armas, que, avalia o partido, tem atuação constitucionalmente limitada.

A Constituição Federal não autoriza que haja a criação de uma ‘Polícia’ própria interventiva – uma polícia das Forças Armadas excepcionando as forças de segurança existentes e constitucionalmente previstas.

“Não há autorização, também, para a criação, organização e funcionamento de uma estrutura administrativa-militar própria com atribuições, competências, orçamento, pessoal, equipamentos e outros, quanto mais para o exercício de polícia ostensiva”, questiona o partido.

Na semana passada, a legenda já havia entrado com ação no STF para suspender os efeitos de trechos de uma lei, sancionada no ano passado por Temer, que garantiu a competência da Justiça Militar para realizar julgamentos por crimes dolosos contra a vida cometidos por Forças Armadas em desfavor de civis.

Na ação anterior, a legenda pede a concessão de uma liminar para sustar os efeitos desta norma e chega a citar o caso da intervenção federal na área de segurança pública do Rio de Janeiro.

Reportagem de Ricardo Brito; Edição de Tatiana Ramil

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