March 16, 2018 / 10:20 PM / in a month

Lewandowski manda para o plenário ação do PSOL que busca anular intervenção no Rio

BRASÍLIA (Reuters) - O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu remeter para análise diretamente em plenário a ação do PSOL que pretende anular a intervenção federal realizada pelo governo Michel Temer na área de segurança pública no Rio de Janeiro.

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), durante sessão em Brasília, no Brasil 27/08/2016 REUTERS/Ueslei Marcelino

Em despacho, Lewandowski adotou um rito abreviado de apreciação da ação, devido a relevância da matéria e seu “especial significado para a ordem social”. Ele pediu informações da Presidência da República e posteriormente as manifestações da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República para instruir o processo.

Na petição inicial, o partido afirmou que a intervenção tem flagrantes intenções eleitorais, além de desrespeitar direitos humanos, gerar gastos excessivos do governo e não resolver a questão da violência no Rio.

“As pretensões eleitorais do edito interventivo são nítidas e fartamente noticiadas. Este escuso motivo, porém indisfarçável intenção, aliado à desproporção da medida e a sua falta de economicidade, dizem do flagrante desvio de finalidade do decreto de intervenção”, afirma trecho da ação.

A ação também questiona o caráter militar da medida adotada por Temer, ao misturar a intervenção com o uso das Forças Armadas, que, avalia o partido, tem atuação constitucionalmente limitada.

A Constituição Federal não autoriza que haja a criação de uma ‘Polícia’ própria interventiva – uma polícia das Forças Armadas excepcionando as forças de segurança existentes e constitucionalmente previstas, afirma o partido.

“Não há autorização, também, para a criação, organização e funcionamento de uma estrutura administrativa-militar própria com atribuições, competências, orçamento, pessoal, equipamentos e outros, quanto mais para o exercício de polícia ostensiva”, questiona o partido.

A decisão de Lewandowski de levar o caso diretamente ao plenário do Supremo acontece após o assassinato da vereadora Marielle Franco, do PSOL do Rio de Janeiro. Ela compunha uma comissão de acompanhamento da intervenção e denunciava violações de direitos humanos que teriam sido cometidas pela polícia.

Reportagem de Ricardo Brito

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