June 5, 2018 / 2:23 PM / 5 months ago

AGU consegue derrubar no TRF-1 decisão que obrigava CPI sobre dívida pública

BRASÍLIA (Reuters) - A Advocacia Geral da União (AGU) conseguiu nesta terça-feira derrubar no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decisão da véspera que obrigava o Congresso Nacional a criar uma comissão, com poderes de Comissão Parlamentar de Inquérito, para realizar auditoria da dívida pública brasileira.

A decisão foi informada pela assessoria de imprensa da AGU há pouco em breve comunicado, sem detalhes.

Na segunda, o juiz federal Waldemar Cláudio de Carvalho havia atendido a pedido da Associação Auditoria Cidadã que pretendia dar cumprimento à disposição prevista na Constituição para determinar um pente-fino na dívida.

Para o magistrado, não era “razoável admitir” que, passadas quase três décadas da promulgação constitucional, o Congresso não tenha ainda dado integral e efetivo cumprimento ao da Constituição.

O juiz tinha determinado a aplicação de multa pessoal de 100.000 reais por dia de descumprimento ao presidente do Congresso, o senador Eunício Oliveira (MDB-CE).

Por Ricardo Brito

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