January 24, 2019 / 2:15 PM / in 7 months

Mourão assina decreto que delega definição de sigilo de dados a comissionados

Presidente em exercício, Hamilton Mourão 28/10/2018 REUTERS/Adriano Machado

BRASÍLIA (Reuters) - O presidente em exercício, Hamilton Mourão, assinou decreto publicado nesta quinta-feira que muda as regras de classificação de informações secretas e ultrassecretas para permitir que servidores comissionados, dirigentes de autarquias e de empresas públicas, entre outros, possam determinar o sigilo de dados.

O decreto, que altera a regulamentação da Lei de Acesso à Informação (LAI), prevê que a classificação de dados como ultrassecretos poderá ser delegada a altos cargos comissionados, a dirigentes máximos de autarquias, fundações, empresas públicas e de sociedades de economia mista.

Uma informação classificada em grau ultrassecreto permanece 25 anos sob sigilo. Pelas regras anteriores ao decreto desta quinta-feira, essa definição só podia ser dada pelo presidente da República, pelo vice-presidente, por ministros e autoridades com mesmas prerrogativas, comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica, e chefes de missões diplomáticas e consulares permanentes no exterior.

Já os dados definidos como secretos, sigilosos por 15 anos, também poderão ser classificados por comissionados em nível de direção e assessoramento, ou de hierarquia equivalente, desde que haja uma delegação da competência. Esse tipo de classificação já poderia ser determinado pelas autoridades autorizadas a classificar dados como ultrassecretos, titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Para o secretário-geral da organização Contas Abertas, com o decreto a tendência é de aumento do volume de informações sigilosas.

“Eu acredito q esse decreto seja um retrocesso no que diz respeito à transparência, ao acesso à informação e ao controle social, e acho que esse decreto simplesmente deveria ser revogado”

Reportagem de Maria Carolina Marcello

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