February 13, 2019 / 5:06 PM / 9 months ago

MPF vai à Justiça contra parte do decreto de Bolsonaro que mudou regras para registro de armas

Funcionário da Taurus segura arma em fábrica da empresa em São Leopoldo 15/01/2019 REUTERS/Diego Vara

BRASÍLIA (Reuters) - O Ministério Público Federal em Goiás (MPF-GO) entrou com ação para anular os efeitos de trechos do decreto editado pelo governo Jair Bolsonaro que flexibilizou as regras para o registro e posse de armas no país.

O MPF alega que as mudanças trazidas com o decreto, mais do que configurarem simples mudança de política governamental, acabam por trazer disposições contrárias à legislação referente ao assunto, o Estatuto do Desarmamento.

“Ora, o sistema estabelecido texto legal prevê a análise prévia, individualizada, pessoal e específica; não pode o decreto querer contornar a lei por intermédio do estabelecimento de presunção generalizada de efetiva necessidade”, diz a ação.

“Isso porque, segundo o apontamento do Atlas da Violência 2018 adotado como parâmetro, todos, absolutamente todos os Estados da República Federativa do Brasil possuem os índices adotados como parâmetro (contrário à lei) para configuração da efetiva necessidade”, completa.

O processo, que foi movido por um procurador da República lotado em Jataí, no interior de Goiás, pede à Justiça a concessão de uma liminar para suspender os processos de análise e concessão de novos Certificados de Registro de Armas de Fogo (CRFAs) pela delegacia da Polícia Federal naquele município, até a análise do mérito da presente ação.

No julgamento do mérito da ação, o MPF quer que seja declarado ilegal trechos do decreto de Bolsonaro e obrigue a delegacia a não emitir os certificados “sem a análise prévia, específica, pessoal e individualizada do requisito legal de efetiva necessidade”, voltando a adotar a sistemática anterior à nova norma.

Reportagem de Ricardo Brito

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