March 13, 2019 / 2:30 PM / 5 months ago

STF decide se crimes de caixa 2 e corrupção seguem para Justiça comum ou eleitoral, crucial para Lava Jato

BRASÍLIA (Reuters) - O Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu na pauta desta quarta-feira o julgamento de um recurso que vai decidir se crimes corrupção e lavagem de dinheiro, em casos relacionados a caixa dois de campanha, devem seguir para serem apurados e julgados pela Justiça Federal ou pela Justiça Eleitoral. Esta definição tem sido tratada como crucial para a operação Lava Jato e terá repercussão em casos de importantes políticos país afora.

Prédio do Supremo Tribunal Federal, em Brasília 07/04/2010 REUTERS/Ricardo Moraes

O plenário do STF vai analisar a amplitude da competência de atuação da Justiça Eleitoral: se cabe a ela o julgamento de crimes eleitorais que tenham conexão com crimes comuns — por exemplo, um delito de corrupção em um esquema de caixa 2 —, se fica com a Justiça comum ou, ainda, se haveria a separação dos crimes em cada uma das esferas da Justiça.

Uma definição da corte poderá ter impacto em investigações que envolvem, por exemplo, os ex-presidentes Michel Temer (MDB) e Dilma Rousseff (PT), e os ex-ministros do MDB Eliseu Padilha e Moreira Franco (MDB) e Guido Mantega (PT), além de parlamentares e ex-parlamentares de outras legendas. O assunto tem mobilizado também as redes sociais na qual uma hashtag #STFnaoMateALavaJato está entre as mais mencionadas no Twitter.

A primeira e a segunda turmas do STF têm tido entendimento distintos sobre o assunto e o plenário da Corte deverá definir essa situação a partir de um caso que envolve o ex-prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes (DEM) e o deputado federal Pedro Paulo (DEM-RJ).

Segundo a PGR, os dois são acusados de receber ilicitamente 18,3 milhões de reais do Grupo Odebrecht para as campanhas eleitorais de 2010, 2012 e 2014. Devido à natureza diferenciada dos delitos, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defende que os crimes relacionados ao mandato do parlamentar devem permanecer no STF, e que as demais acusações, sejam remetidas à Justiça Federal e à Justiça Eleitoral, conforme o tipo penal. Paes e Pedro Paulo negam irregularidades no processo.

IMPACTO

A Força-Tarefa do MPF da Lava Jato de Curitiba — a maior investigação de corrupção no país que completa 5 anos neste domingo — tem alertado para o risco de que, se o Supremo entender que cabe à Justiça Eleitoral todos os crimes, pode haver um impacto direto em investigações como a da operação e até o risco de haver anulação de investigações e ações em curso ou já concluídas por sentença, por não mais caber à Justiça Comum, Estadual ou Federal, analisar esses casos.

O MPF alega que os tribunais eleitorais não são estruturados para julgar crimes complexos como os de corrupção e lavagem de dinheiro que vêm sendo descobertos ao longo dos últimos anos e que há uma “grande possibilidade de prescrição dos crimes, e consequente impunidade” considerando que os processos no âmbito eleitoral tendem a aplicar penas mais brandas do que na esfera criminal.

Em nota, o procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa Lava Jato do MPF do Paraná, destaca que, para os envolvidos nesses crimes, “seria realmente um prêmio”. “A defesa dessas pessoas afirma que o crime é de caixa dois justamente para tirar o foco da corrupção, deslocar o caso para a Justiça Eleitoral e, assim, diminuir as chances de êxito da investigação ou de condenação a uma pena séria”, diz.

“ENTIDADE”

Reservadamente, um ministro do STF favorável ao envio dos casos que envolvem caixa dois e corrupção para a Justiça Eleitoral afirmou que há uma velada “disputa de poder” entre os ramos da Justiça sobre quem vai conduzir as investigações. Ele disse que a Justiça Eleitoral pode aplicar penas do Código Penal, para punir crimes de corrupção, por exemplo, e não apenas punições previstas na legislação eleitoral. Essas últimas, de maneira geral, são mais brandas.

Esse ministro destacou que, por trás do julgamento, há uma “disputa de poder” velada entre quem vai conduzir essas investigações e que, apesar das reclamações de integrantes da Justiça Federal, os juízes eleitorais — que são magistrados do ramo estadual e do DF — têm sim competência para cuidar desses casos. Ele citou que a Justiça Eleitoral está em todo o território nacional, sendo que a federal fica principalmente nas maiores cidades. Ele fez críticas à atuação da força-tarefa nesse caso. “A Lava Jato é uma entidade”, disse.

O ministro do STF espera um placar apertado, por 6 votos a 5, a favor do envio da remessa de todas as apurações para a Justiça Eleitoral. Segundo a fonte, são tidos como certos por essa tese cinco ministros: Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, Marco Aurélio Mello e o presidente do STF, Dias Toffoli. Haveria a possibilidade de voto a favor do ministro Alexandre de Moraes e/ou Luiz Fux, avalia a fonte.

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