March 13, 2019 / 11:16 PM / 7 months ago

STF poderá definir regras para privatizações, com impacto para governo Bolsonaro

BRASÍLIA (Reuters) - O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá definir regras para privatizações, exigindo mais transparência nos processos, com impacto em uma das principais apostas do governo Jair Bolsonaro para ajudar no ajuste fiscal e na redução da máquina pública, disse uma fonte.

Estátua da Justiça em frente ao prédio do Supremo Tribunal Federal, em Brasília 09/06/2017 REUTERS/Ueslei Marcelino

Essa pessoa, que pediu para não ser identificada, tem conhecimento direto do processo no STF que vai decidir se é ou não necessária uma prévia autorização do Congresso em processos de venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas.

Em junho do ano passado, o ministro do STF Ricardo Lewandowski tinha concedido liminar a pedido de duas entidades que contestavam a chamada Lei das Estatais, de 2016, com a exigência de que esse tipo de processo de alienação do controle acionário tem de passar primeiro pelo Congresso.

Lewandowski também destacou que a dispensa de licitação desse tipo de processo só pode ser aplicada à venda de ações que não importem a perda de controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas.

Desde então, a corte já audiências públicas com a presença de 40 especialistas, contando também com representantes da Petrobras, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, para instruir o processo.

O julgamento que pode confirmar ou derrubar a liminar de Lewandowski deverá discutir, além da questão da necessidade de autorização prévia do Congresso, uma série de pontos sobre processo de venda de ativos do governo ou de empresas ligadas a ele, disse uma fonte envolvida diretamente no caso.

Um dos pontos a ser debatido é se todo processo de alienação tem de passar por licitação. Segundo a fonte, a intenção é determinar que todo o processo seja transparente à luz da Constituição para evitar eventuais favorecimentos. O Supremo também deve avaliar, segundo exemplificou a fonte, se subsidiárias que foram criadas por uma determinada estatal por uma lei genérica vão precisar ou não também de uma lei aprovada por parlamentares em caso de venda dessa fatia de ativos.

Essas definições do julgamento, que ainda não tem prazo para ocorrer, podem ter impacto em eventuais venda de ativos da Petrobras, Banco do Brasil e Caixa.

Nesta quarta, a Petrobras apresentou um pedido ao STF para participar formalmente desse processo e defendeu o direito da companhia petrolífera de continuar a alienar seus ativos sem tal autorização, conforme documento obtido pela Reuters nesta quarta-feira.

A companhia alega que já tem autorização legal para, por deliberação dos seus próprios órgãos, tanto constituir subsidiárias e formar participações em outras sociedades como para desfazê-las, extinguindo tais subsidiárias ou promovendo reorganizações societárias, inclusive resultantes da alienação dessas participações.

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