April 11, 2019 / 9:27 PM / 7 days ago

CCJ tem 3 votos em separado sobre Previdência; governistas querem votar parecer de relator na 3ª

BRASÍLIA (Reuters) - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara recebeu até o momento três votos em separado de deputados da oposição que questionam a admissibilidade da reforma da Previdência, enquanto governistas defendem a ideia de se votar o parecer do relator já na próxima terça-feira.

Plenário da Câmara dos Deputados 20/09/2017 REUTERS/Ueslei Marcelino

O relator da reforma na CCJ, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), apresentou seu parecer pela admissibilidade da proposta na terça-feira desta semana. Apesar do voto favorável, ele recomendou que a comissão especial, que será instalada na próxima etapa de tramitação, se debruce sobre pontos polêmicos para verificar a “conveniência” e o senso de justiça deles.

A comissão deve voltar a se reunir na segunda-feira e a ideia, segundo uma fonte governista, é fazer um esforço para que a votação ocorra já na terça-feira, caso contrário, há risco de a proposta ficar para depois do feriado da Páscoa, já que na quarta-feira a tendência é de uma queda no quórum.

Ainda não houve, no entanto, a convocação formal da reunião da CCJ para a segunda-feira.

CONTESTAÇÕES

Apresentados por integrantes da oposição, os votos argumentam que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma contém inconstitucionalidades e recomendam a rejeição de dispositivos do texto, ou mesmo a rejeição da totalidade da matéria.

No voto em separado apresentado à comissão, Pompeo de Mattos (PDT-RS) recomenda a inadmissibilidade de pontos polêmicos, como os que tratam do Benefício de Prestação Continuada (BPC), de aposentadoria rural e especial, e da desconstitucionalização de requisitos para acesso à Previdência, entre outros pontos, sob o argumento de que ferem a Constituição.

“As regras propostas pela PEC também tornam praticamente intangível para milhões de brasileiros o acesso à aposentadoria. Se as regras atuais para concessão de aposentadoria já são difíceis de serem preenchidas pelos segurados especiais e pelos trabalhadores rurais, as novas tornarão o benefício previdenciário praticamente impossível de ser adquirido. O mesmo posso afirmar do acesso ao Benefício de Prestação Continuada”, diz Mattos, no texto protocolado na CCJ.

Em outro voto separado, o deputado Afonso Motta (PDT-RS) também aponta que a desconstitucionalização de regras para futuros segurados fere o direito fundamental à aposentadoria. Argumenta que a proposta esbarra em uma cláusula pétrea ao não respeitar o princípio da isonomia e também cita as condições de acesso a benefícios por segurados especiais e trabalhadores rurais. No voto, o deputado afirma ainda que as mudanças propostas para o BPC ferem a dignidade da pessoa humana.

“Quando o debate acerca da Previdência se limita puramente aos aspectos econômicos, acaba por deixar de lado o aspecto mais importante da Previdência Social, qual seja: sua função protetora, capaz de garantir a vida digna dos trabalhadores e seus dependentes”, diz o deputado gaúcho, no voto em que recomenda a rejeição de pontos inconstitucionais.

O PSOL também protocolou, nesta quinta-feira, um terceiro voto em separado contra a reforma. Assinado pelos deputados Talíria Petrone (RJ), membro titular da CCJ, e Marcelo Freixo (RJ), suplente na comissão, recomenda a inadmissibilidade da proposta por entender que ela esbarra em direitos e garantias individuais, afronta princípios da dignidade da pessoa humana, da solidariedade e da vedação ao retrocesso social, além da isonomia.

“A Proposta de Emenda à Constituição 6 de 2019 é, a toda evidência, inconstitucional, sendo imperioso, por parte desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, proferimento de parecer pela sua inadmissibilidade. Com efeito, na medida em que seu texto se divorcia da necessária obediência a cláusulas pétreas da Constituição Cidadã, tendendo a abolir direitos e garantias individuais do cidadão brasileiro, a PEC 6 de 2019 não pode prosperar”, diz o voto do PSOL.

Edição de Alexandre Caverni

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