April 23, 2019 / 6:24 PM / 5 months ago

CCJ da Câmara altera ordem dos trabalhos para tentar adiantar votação da PEC da Previdência

BRASÍLIA (Reuters) - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um requerimento que inverte a ordem dos trabalhos no colegiado nesta terça-feira, adiantando a ordem do dia numa tentativa de acelerar a votação da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência.

Plenário da Câmara dos Deputados 02/04/2019 REUTERS/Adriano Machado

    Mesmo assim, o kit obstrução colocado em campo pela oposição e as críticas de parlamentares já avisando que brigarão por mudanças quando o mérito da proposta começar a ser discutido, sinalizam que o governo não terá vida fácil após vencido o desafio na CCJ.

    A reunião desta terça da CCJ ainda deve levar tempo com questões de ordem e votação de requerimentos, e a previsão é que a votação da admissibilidade da PEC tenha início por volta das 22h.

    O relator da proposta, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), apresentou, após um acordo, uma complementação de voto atendendo a demandas de partidos do centrão.

    Os pontos atendidos foram a retirada do trecho que elimina o pagamento de multa do FGTS a aposentados, a saída do estabelecimento da Justiça Federal do Distrito Federal como foro para julgar contestações à reforma, a retirada de uma brecha para que a idade máxima para aposentadoria compulsória de servidores públicos fosse definida por lei complementar —o que afetaria também a aposentadoria e a composição dos ministros de tribunais superiores—, e a retirada da exclusividade do Poder Executivo para propor mudanças nas regras previdenciárias.

Alguns parlamentares fizeram questão de pontuar que vão lutar por mudanças adicionais na proposta nos trabalhos da comissão especial.

    O vice-líder do Solidariedade Paulo Pereira da Silva (SP) quis ressaltar que, apesar de o partido querer o avanço da matéria na CCJ, não iria abrir mão de retirar da reforma as mudanças pretendidas pelo governo para o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e para a aposentadoria dos trabalhadores rurais.

    Em outra frente, ele ressaltou ser contra a inclusão de Estados de municípios na reforma e também contrário à “transição maluca que (o ministro da Economia) Paulo Guedes inventou”.

    Outros, como o deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), que relatou a reforma da Previdência proposta pelo então presidente Michel Temer, demonstrou insatisfação com o que considerou uma obstrução que estaria em curso por integrantes do próprio governo, sem entrar em detalhes.

SIGILO

    A oposição tem obstruído o processo e tenta adiar a votação até que o governo abra os dados que embasaram a edição da PEC.

    Logo no início da sessão, deputados da oposição insistiram, via questão de ordem, que a reforma da Previdência só fosse votada no colegiado após o governo enviar os números e dados que embasam a proposta.

    O presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), acusou a oposição de estar se utilizando de uma “estratégia”, alegou que se aproveitava da abertura do microfone para tumultuar a sessão e chegou a ameaçar vedar a participação no microfone.

    O presidente da comissão rebateu que o encaminhamento dos números é de liberalidade do Ministério da Economia. Segundo Francischini, o regimento dá amparo para análise da constitucionalidade da matéria no estágio atual, sem a necessidade desses esclarecimentos.

    “Houve acordo para que sejam encaminhadas as informações provavelmente até quinta-feira”, disse o presidente da comissão, que reiterou que o detalhamento será oportuno na tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em comissão especial da casa, onde seu mérito será analisado.

    Uma vez admitida pela CCJ, a proposta ainda precisará passar por uma comissão especial da Câmara antes de seguir ao plenário da Casa, onde precisará de ao menos 308 votos favoráveis em dois turnos de votação.

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