April 24, 2019 / 10:46 AM / 6 months ago

CCJ aprova admissibilidade da reforma da Previdência após acordo do governo com centrão

Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann 23/04/2019 REUTERS/Adriano Machado

BRASÍLIA (Reuters) - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira, por 48 votos a 18, o parecer que considera constitucional a proposta de reforma da Previdência enviada pelo governo do presidente Jair Bolsonaro ao Congresso, após acordo fechado pelo governo com o centrão para retirar trechos do texto.

A proposta agora seguirá para análise de comissão especial da Câmara a ser instalada nesta semana, onde o governo não deve encontrar vida fácil para a tramitação da proposta diante de uma ferrenha oposição e da necessidade de apoio do centrão devido à falta de uma base parlamentar.

Partidos de oposição já anunciaram que vão recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a sessão da CCJ que aprovou a admissibilidade da reforma da Previdência, alegando que o governo ainda não divulgou os dados econômicos que embasaram a reforma.

A admissibilidade da PEC foi aprovada na CCJ depois que o relator da Previdência na comissão, delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), apresentou uma complementação de voto para retirar quatro prontos da proposta do Executivo, apontados como em desacordo com a Constituição.

A mudança no texto foi resultado de um acordo entre o centrão e o governo que possibilitou um placar favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Previdência na CCJ.

O complemento de voto trouxe a retirada do trecho que elimina o pagamento de multa do FGTS a aposentados, a saída do estabelecimento da Justiça Federal do Distrito Federal como foro para julgar contestações à reforma, a retirada de uma brecha para que a idade máxima para aposentadoria compulsória de servidores públicos fosse definida por lei complementar —o que afetaria também a aposentadoria e a composição dos ministros de tribunais superiores— e a saída da exclusividade do Poder Executivo para propor mudanças nas regras previdenciárias.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), um dos principais defensores da reforma da Previdência, comemorou a aprovação da admissibilidade na CCJ.

“A votação de hoje é a vitória daqueles que têm responsabilidade, que sabem que o tema é difícil, mas, mais do que isso, estão aqui porque têm responsabilidade com o futuro e com a garantia da aposentadoria dos brasileiros”, disse Maia no Twitter, acrescentando que vai trabalhar agora pela instalação da comissão especial na quinta-feira.

Admitida pela CCJ, o próximo passado da reforma da Previdência será a comissão especial da Câmara, antes de seguir ao plenário da Casa, onde precisará de ao menos 308 votos favoráveis em dois turnos de votação.

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