May 8, 2019 / 10:54 PM / 3 months ago

Auditores da Receita e MPF temem prejuízo a investigações com eventual mudança em MP da reforma administrativa

BRASÍLIA (Reuters) - Uma eventual mudança na abrangência de atuação dos auditores-fiscais da Receita Federal, prevista em parecer da comissão mista da medida provisória da reforma administrativa do governo Jair Bolsonaro, tem sido alvo de forte reação de representantes da categoria e de procuradores da República, receosos de que as alterações prejudiquem investigações importantes no país afora.

Senador Fernando Bezerra Coelho, líder do governo 09/01/2012 REUTERS/Ueslei Marcelino

O ponto de controvérsia é um artigo que muda uma lei de 2002 e alteraria as atribuições do cargo de auditor da Receita. A mudança sob críticas diz que a competência do auditor “limita-se, em matéria criminal, à investigação dos crimes contra a ordem tributária ou relacionados ao controle aduaneiro”.

O texto também prevê que os indícios de crimes, com os quais o auditor-fiscal se deparar no exercício de suas funções, “não podem ser compartilhados, sem ordem judicial, com órgãos ou autoridades a quem é vedado o acesso direto às informações bancárias e fiscais do sujeito passivo”.

Essas alterações constam do parecer apresentado pelo líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), na medida provisória da reforma administrativa. A votação do parecer de Bezerra, que ocorreria nesta quarta-feira, foi adiado por questões regimentais para apreciação na quinta-feira pela manhã.

O Sindifisco Nacional disse ter tomado conhecimento “com extrema perplexidade” da mudança, que, em sua opinião, restringe o escopo de atuação dos auditores-fiscais da Receita Federal na apuração de ilícitos criminais e o compartilhamento de informações com o Ministério Público.

“Referida limitação vai na contramão de conquistas históricas do povo brasileiro e do fortalecimento institucional necessário ao amadurecimento de nossa jovem democracia, mutilando um dos mais efetivos instrumentos com que a sociedade conta no combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e outros crimes conexos”, disse a nota.

Para o sindicato, a mudança vai impossibilitar os auditores de atuar em forças-tarefas, como as Lava Jato, Calicute e Zelotes.

A entidade disse ter se surpreendido com o fato de a sugestão ter sido acolhida por Bezerra Coelho, que, afirmam, é um “parlamentar cuja trajetória coerente e republicana acompanhamos desde muito tempo”.

O coordenador da força-tarefa da operação Greenfield, procurador da República Anselmo Henrique Cordeiro Lopes, disse em nota à Reuters que a limitação da atuação da Receita Federal é “preocupante; se concretizada, será um retrocesso”.

“As instituições devem caminhar para a integração, unindo esforços, meios materiais e conhecimentos em benefício do combate à corrupção”, disse Lopes, que atua na operação que investiga um desvio dos fundos de pensão, bancos públicos e estatais.

Em nota técnica, a coordenadora da Câmara de Combate à Corrupção do Ministério Público Federal, subprocuradora Luiza Frischeisen, diz que essa limitação dos auditores à investigação de crimes contra a ordem tributária ou relacionados ao controle aduaneiro “reduz, e muito, a atuação da Receita Federal no combate à corrupção, com sérios prejuízos para o país”.

A subprocuradora diz que o trabalho de identificação dos crimes de corrupção pela Receita é de fundamental importância para a República e que, mesmo repercutindo na esfera de atuação penal e de improbidade administrativa, não prescindem da atuação do Ministério Público Federal, instituição responsável por conduzir investigações criminais e mover ações nesse sentido.

A Câmara do MPF pede que o senador exclua essas mudanças do seu parecer.

Na sessão da comissão mista nesta quarta-feira, Bezerra Coelho disse aos presentes que não retirou do seu parecer as mudanças referentes às atribuições dos auditores da Receita. Informou que a alteração será objeto de votação em destaque —o que significa que a matéria será apreciada separadamente ao de todo o parecer da reforma administrativa. Ele disse que vai refutar na discussão do destaque todas as críticas feitas à alteração.

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