June 5, 2019 / 12:00 AM / in 4 months

Comissão especial da Câmara aprova PEC do Orçamento Impositivo

Prédio do Congresso Nacional 13/03/2017 REUTERS/Ueslei Marcelino

BRASÍLIA (Reuters) - A comissão especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo aprovou a matéria nesta terça-feira, e o texto pode já ser votado na manhã de quarta-feira pela Câmara dos Deputados.

A PEC já havia sido analisada pelos deputados, votação encarada como um recado de insatisfação dos parlamentares em relação ao governo. Depois, passou pelo Senado e, por ter sido alterada, voltou para uma nova votação na Câmara.

A PEC torna obrigatória a execução de emendas parlamentares de bancada de Estados e do Distrito Federal, no montante de até 1 por cento da Receita Corrente Líquida (RCL) do ano anterior.

Prevê, no entanto, —após acordo que envolveu governo, líderes de bancada do Senado e os presidentes das duas Casas Legislativas— um escalonamento até que esse patamar seja atendido —em 2020 seria de 0,8 por cento, e 1 por cento no ano seguinte.

O acordo também possibilitou a inclusão, no texto da PEC, de um dispositivo para impedir a proliferação de obras inacabadas. O trecho determina que as bancadas repitam as emendas até que as obras definidas como prioritárias sejam concluídas.

Na comissão especial da Câmara, a PEC recebeu ainda novas alterações. O relator da PEC, deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), acrescentou dispositivos para esclarecer o alcance da medida. Segundo o texto do parlamentar, o dever de execução das programações não dispensa o cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que estabeleçam metas fiscais ou limites de despesas, nem impede o cancelamento necessário à abertura de créditos adicionais.

O texto também define que a execução das emendas não se aplica nos casos de impedimentos de ordem técnica devidamente justificados, e destina-se exclusivamente às despesas discricionárias. Nesses casos, as leis de diretrizes orçamentárias aprovadas pelo Congresso Nacional disciplinarão as exceções ao dever de execução.

O relator da PEC na comissão especial também teve a intenção de deixar claro que o Orçamento Impositivo aplica-se apenas ao orçamento fiscal e da seguridade social no âmbito da União.

“As novas disposições, ao modularem o alcance da norma, servem para explicitar questões conceituais que já se encontram sedimentadas e resolvidas no âmbito da União, desde a implantação do regime do Orçamento Impositivo das emendas”, diz o parecer.

Edição de Eduardo Simões

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