March 13, 2013 / 8:09 PM / 6 years ago

Governadores pedem urgência ao Congresso para novas regras do FPE

Por Por Jeferson Ribeiro e Maria Carolina Marcello

BRASÍLIA, 13 Mar (Reuters) - Os governadores pediram nesta quarta-feira ao Congresso que priorize a aprovação de novas regras para o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e mudanças na cobrança da dívida dos Estados com a União. Nos dois casos, as propostas dos governantes conflitam com o que tramita no Parlamento.

As prioridades dos governadores foram apresentadas durante reunião convocada pelos presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), para debater os temas federativos que tramitam no Congresso.

O FPE, que é alimentado com parte da arrecadação com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e com o Imposto de Renda, é alvo de contestação pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que considera sua fórmula de divisão entre os Estados inconstitucional.

Os governadores apresentaram uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para incluir no cálculo do fundo a receita da União com Cofins e a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL).

O governador do Ceará, Cid Gomes (PSB), disse que essa inclusão não prejudicaria a receita União imediatamente, já que haveria a “inclusão de um percentual da Cofins e da CSLL equivalente a um percentual reduzido do IPI e do Imposto de Renda”, que manteria “para o ano de 2013 uma certa neutralidade”.

A mudança é necessária, segundo os governadores, porque desde a Constituição de 88 a arrecadação federal repartida com os Estados tem diminuído e as despesas obrigatórias dos Estados ampliadas. Segundo Cid, em 1988 a receita de IPI e IR representava 77 por cento das receitas da União. “Em 2010, IPI e IR representaram 45,5 por cento em números arredondados. E as contribuições eram cerca de 55 por cento. E elas não são repassadas aos Estados”, argumentou o cearense.

Contudo, a proposta que tramita no Senado e que deve ser levada à votação na próxima semana não contempla essa ampliação do FPE e abre apenas um período de transição em que uma nova fórmula será construída. Os governadores, porém, querem uma mudança mais radical imediatamente.

A proposta que está prestes a ser analisada pelo Senado, do senador Walter Pinheiro (PT-BA), prevê a manutenção da distribuição nas mesmas regras do FPE por mais três anos.

DÍVIDAS

No caso das dívidas dos Estados com a União, também há uma grande diferença entre a proposta dos governadores e a que foi enviada pela presidente Dilma Rousseff no final do ano passado, que visava apenas mudar o indexador de correção das dívidas estaduais.

Os governadores querem que o comprometimento da sua receita líquida com a dívida seja reduzido em 33 por cento já neste ano e pediram que os congressistas ampliem de 16 por cento para 30 por cento o montante de operações que poderão ser realizadas por exercício financeiro.

Eles também pediram que possam captar recursos no mercado financeiro privado para quitar a dívida com a União, alegando que pagariam menos aos bancos do que ao governo.

“Bancos privados estão nos procurando para nos dar o dinheiro para quitar com a STN (Secretaria do Tesouro Nacional). Quitamos a dívida com a União e pagaremos a juros de 4 por cento, qual o impedimento legal de fazer isso? É (uma questão de) vontade política”, argumentou Puccinelli.

Já a proposta do governo é bem mais tímida e contempla apenas a troca do indexador das dívidas estaduais, que hoje são reajustadas por IGP-DI mais 6 por cento, 7,5 por cento e 9 por cento —percentual que varia de acordo com a Unidade da Federação.

O governo propõe que seja utilizada a taxa Selic ou IPCA mais 4 por cento. O indexador seria definido ano a ano, com preferência para o percentual menor.

Além disso, os governadores pediram que o Congresso aprove uma lei que impeça a criação de novas despesas obrigatórias para os Estados sem que sejam apontadas novas receitas que as financiem.

Reportagem de Jeferson Ribeiro

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