9 de Novembro de 2016 / às 19:02 / um ano atrás

CCJ aprova proposta que transforma concessões de telefonia fixa em autorizações

BRASÍLIA (Reuters) - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira projeto de lei que implementa o regime de autorização no serviço de telefonia fixa, hoje regido pelo regime de concessão, informou a Agência Câmara Notícias.

A medida é pleiteada pelas empresas do setor como o grupo em recuperação judicial Oi. No regime de autorização, o serviço estaria menos sujeito a obrigações e cumprimento de metas de investimentos estabelecidas pelo governo.

A votação na CCJ era conclusiva, o que significa que o tema passa direto para Senado, a menos que algum parlamentar apresente recurso para obrigar o tema a passar pelo plenário da Câmara.

“O projeto de lei é particularmente importante para a Oi e para a Telefônica Brasil, as duas maiores concessionárias de telecomunicações do Brasil”, veem analistas Carlos Sequeira e Bernardo Teixeira, do BTG Pactual, conforme nota a clientes após a decisão da CCJ.

Eles destacam que o projeto de lei propõe a conversão de despesas -tais como aquelas incorridas na manutenção de telefones públicos em uso, o pagamento de taxas de concessão e o dinheiro gasto em cumprir requisitos de qualidade rigorosos da Anatel- em investimentos de fibra de longo prazo.

“Também liberta ativos imobiliários da concessão, permitindo que tais ativos sejam colocados à venda.”

Por Leonardo Goy, com reportagem adicional de Paula Arend Laier

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