20 de Dezembro de 2016 / às 20:28 / em um ano

Oposição recorre a STF para levar a plenário do Senado mudança de regras da telefonia fixa

BRASÍLIA (Reuters) - A oposição entrou nesta terça-feira com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar obrigar a votação no plenário do Senado do projeto que implanta o regime de autorização, como opção ao de concessão, na telefonia fixa.

O projeto já havia sido aprovado pela Câmara e em comissão no Senado, em caráter terminativo. Na segunda-feira, a mesa do Senado rejeitou três recursos da oposição para que o texto fosse votado em plenário, abrindo caminho para o envio da proposta para sanção presidencial.

O recurso foi protocolado nesta tarde no STF por representantes da minoria no Senado, bloco formado por parlamentares do PT, PCdoB e Rede. Assinam o documento 12 senadores, incluindo também parlamentares de outras legendas, como Roberto Requião (PMDB-PR).

Nesta terça-feira, o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, disse que o governo tem interesse em sancionar a lei “o mais rapidamente possível” e disse que, havendo condições jurídicas, a ideia é fazer isso até no máximo o início do próximo ano. Ele acredita que não haverá vetos no texto.

Se a oposição conseguir na Justiça que o texto passe pelo plenário do Senado, a votação ocorreria somente em fevereiro do ano que vem, após o recesso parlamentar.

O STF entrou em recesso nesta terça-feira e retorna em 6 de janeiro, mas o tribunal informou que durante o próximo mês apenas casos urgentes serão decididos em caráter de plantão pela presidente da corte, Cármen Lúcia.

Segundo uma fonte do bloco da minoria no Senado, caso o presidente Michel Temer sancione o projeto antes de uma decisão do STF, o recurso apresentado pela oposição perde o objeto, já que o questionamento central do mandado de segurança é o envio do texto para sanção sem a aprovação do plenário.

A mudança na legislação é aguardada pelas operadoras de telefonia fixa, em particular pelo grupo em recuperação judicial Oi, porque no sistema de autorização há menos exigências de investimentos no cumprimento de metas de universalização. Além disso, as empresas também poderão vender edifícios e outros ativos diretamente relacionados às concessões atuais.

No recurso encaminhado ao STF, os senadores argumentam que o trâmite da medida no Senado não teve a profundidade que consideram necessária.

”Matéria de tamanha envergadura foi tratada no Senado com absoluto açodamento e irresponsabilidade: no dia 30/11 foi lida em plenário, no mesmo dia encaminhada à Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional, no mesmo dia foi designado relator. No dia seguinte, 01/12, o relator apresentou o seu relatório, que na reunião seguinte da Comissão, 06/12, foi votado e aprovado”, diz o recurso protocolado nesta terça-feira.

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