4 de Abril de 2017 / às 23:29 / em 8 meses

MP para Oi deve permitir intervenção mesmo com recuperação judicial, dizem fontes

BRASÍLIA (Reuters) - A Medida Provisória (MP) que está sendo finalizada pelo governo federal deverá dar segurança jurídica a uma eventual intervenção na Oi mesmo durante a recuperação judicial do grupo de telecomunicações e poderá também incluir dispositivos que permitam a conversão de multas em investimentos, disseram à Reuters duas fontes do governo que acompanham o assunto.

Segundo uma dessas fontes, pairam dúvidas hoje se uma intervenção federal pode ou não ser feita durante um processo de recuperação judicial como o que a Oi está passando. “A MP vai deixar claro que pode”, disse uma das fontes.

Pela emenda constitucional número 8, de 15 de agosto de 1995, “é vedada a adoção de medida provisória para regulamentar” serviços de telecomunicações prestados diretamente pela União ou “mediante autorização, concessão ou permissão”.

Essa mesma fonte disse que o texto final ainda não está pronto porque ainda falta consenso interno no governo em alguns pontos. Um deles seria a possibilidade de conversão de multas em investimentos, algo que desagradaria membros da equipe econômica.

A Oi, por exemplo, deve ao governo cerca de 20 bilhões de reais, a maior parte relativa a multas ou tributos, segundo dados da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

A MP também definirá regras para permitir que a eventual intervenção ocorra em serviços prestados sob o regime de autorização, como telefonia móvel e banda larga. Pelas regras atuais, uma eventual intervenção na Oi ocorreria apenas na telefonia fixa, serviço prestado em regime de concessão, algo inviável dada a complementariedade de serviços praticada no setor de telecomunicações.

Segundo as duas fontes, a MP também deve dar garantias legais aos credores de que uma eventual intervenção não afetará as negociações sobre o pagamento das dívidas que eles tem a receber.

Na véspera, fonte do governo que acompanha de perto a MP afirmou que a medida está em fase final de elaboração e que o texto estava recebendo uma análise mais cuidadosa por conta do impacto que pode ter em outros setores da infraestrutura do país, como ferrovias, rodovias e energia.

Com reportagem adicional de Lisandra Paraguassu

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