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Nacional

CNJ aprova resolução que pune juízes por uso indevido de redes sociais

03/12/2019 REUTERS/Regis Duvignau

BRASÍLIA (Reuters) - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira uma resolução que pune magistrados por uso indevido das redes sociais.

Pela resolução, magistrados não podem, por exemplo, se manifestar sobre processo pendente de julgamento, dele ou de outro, nem fazer comentários depreciativos sobre despachos, votos ou sentenças judiciais, exceto se o comentário ocorrer em processos, obras técnicas ou no exercício do magistério.

Juízes também não podem opinar sobre assuntos que demonstrem atuação em atividade político-partidária ou manifestar apoio ou crítica públicos a candidato, liderança política ou partidos políticos. Ao todo são seis vedações de condutas que podem ser apenadas com penas previstas na Lei Orgânica da Magistratura (Loman).

A Loman prevê penas que vão da advertência à demissão. A proposta da resolução foi feita pelo presidente do conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli.

Reportagem de Ricardo Brito

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