December 19, 2019 / 12:47 PM / a month ago

Ferramentas de transferência de dados usadas pelo Facebook são legais, diz autoridade da UE

28/01/2019 REUTERS/Dado Ruvic

LUXEMBURGO (Reuters) - As ferramentas usadas pelo Facebook e outras plataformas para transferir dados da União Europeia para outros países são legais, disse um consultor do tribunal superior da Europa nesta quinta-feira, pedindo para as agências regulatórias agirem quando necessário em um caso envolvendo a empresa norte-americana e o ativista austríaco de privacidade Max Schrems.

“A Decisão 2010/87/UE da Comissão, relativa às cláusulas contratuais comuns para a transferência de dados pessoais para processadores estabelecidos em países terceiros, é válida”, escreveu Henrik Saugmandsgaard Øe, advogado geral no Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), com sede em Luxemburgo.

Empresas que vão de bancos a gigantes industriais usam cláusulas contratuais padrão para transferir dados pessoais de clientes para os Estados Unidos e outros lugares.

Schrems, um estudante de direito que lutou com sucesso contra as regras de privacidade anteriores da UE do mecanismo ‘Safe Harbor’ em 2015, contestou o uso das cláusulas do Facebook, alegando que elas não oferecem garantias suficientes de proteção dos dados.

Schrems disse que estava “em geral, feliz” com a declaração.

“É realmente papel dos Estados Unidos garantir proteções básicas de privacidade para estrangeiros. Caso contrário, ninguém confiará nas empresas norte-americanas com seus dados”.

As cláusulas sustentam importantes atividades comerciais, como serviços terceirizados, infraestrutura em nuvem, hospedagem de dados, gerenciamento de recursos humanos, folhas de pagamento, finanças e marketing.

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