December 28, 2018 / 3:58 PM / 10 months ago

Temer edita MP para criar Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Presidente Michel Temer durante evento em Brasília, Distrito Federal 04/04/2018 REUTERS/Ueslei Marcelino

SÃO PAULO (Reuters) - O presidente Michel Temer editou uma medida provisória para criar um órgão destinado a proteger os dados pessoais dos brasileiros em ambientes online, segundo publicação no Diário Oficial da União nesta sexta-feira.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) terá como responsabilidade fiscalizar e implementar a lei de tratamento e proteção de dados pessoais, aprovada em agosto, além de atuar em cooperação com outros órgãos em casos de descumprimento da regulamentação.

Porém, no texto da MP, o presidente afirma que a criação da agência de dados não poderá envolver aumento de despesa. A MP foi publicada um dia depois do governo do presidente eleito Jair Bolsonaro afirmar que fará um pente-fino nas ações do governo de Temer dos últimos 60 dias.

Em agosto, Temer havia vetado a criação da ANPD quando sancionou a lei sobre dados pessoais, que tem como objetivo garantir maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais e exige, entre outras medidas, o consentimento explícito para coleta e uso de dados.

O novo regulador contará com um conselho diretor composto por cinco diretores com mandatos de quatro anos e nomeados pelo Presidente da República.

Atuando em conjunto com a ANPD, o recém-criado Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade será integrado por 23 representantes do Poder Executivo federal, Senado, Câmara, Conselho Nacional de Justiça, Ministério Público e do Comitê Gestor da Internet. Além de entidades da sociedade civil, empresariais e instituições científicas.

A MP entre em vigor nesta sexta-feira.

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