August 22, 2019 / 5:53 PM / 2 months ago

Comissão vai debater projeto para rever Lei das Telecomunicações

Plenário do Senado Federal 27/06/2014 REUTERS/Jorge Silva

(Reuters) - A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado aprovou nesta quinta-feira requerimento para debater o projeto que modifica a Lei Geral de Telecomunicações, de acordo com a Agência Senado, após avaliação de que a matéria teve trâmite acelerado.

O projeto de lei foi aprovado em decisão final pela extinta Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional e enviada em seguida à sanção presidencial, na época, Michel Temer. Mas a oposição entrou com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a devolução do texto ao Senado.

Os autores argumentaram que a proposta teve tramitação acelerada sem análise suficiente das comissões permanentes da Casa, e que deveria ter ido à votação no plenário. Por isso, o projeto voltou para análise e foi aprovado em novembro de 2018.

Agora, cabe à senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), relatora da matéria, analisar as emendas apresentadas em plenário.

O texto altera o regime de concessão da telefonia fixa, permitindo que seja feita por autorização à iniciativa privada. Também transfere a infraestrutura de telecomunicações da União para as concessionárias que exploram o serviço desde a privatização do setor, em 1998.

Uma das questões consideradas mais controversas do projeto é a possibilidade de anistia a multas devidas pelas empresas de telecomunicações à União, que somariam bilhões de reais.

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