4 de Junho de 2008 / às 10:41 / em 9 anos

Projeto de lei sobre TV paga vai a plenário na próxima semana

Por Taís Fuoco

SÃO PAULO (Reuters) - O projeto de lei 29, de 2007, que trata da permissão para as operadoras de telefonia atuarem em TV paga, já tem acordo para ser votado nesta quarta-feira na Comissão de Ciência, Tecnologia e Informática da Câmara e seguir ao plenário da casa na próxima semana. Nem por isso, entretanto, ele deixa de provocar polêmica em todos os lados envolvidos.

O texto tem como relator o deputado Jorge Bittar (PT-RJ), que anexou quatro projetos da Câmara sobre o assunto e incluiu a obrigatoriedade de que as empresas de TV por assinatura assumam cotas de produção nacional na programação.

O projeto também cria um novo serviço de telecomunicações --serviço de acesso condicionado-- que reúne oferta de TV paga por cabo, satélite e microcondas de rádio, como uma autorização. Na prática, o projeto extingue a atual Lei do Cabo, criada em 1995.

Ele ainda altera artigo da Lei Geral de Telecomunicações (LGT) para incluir o novo serviço, além de propor também sua inclusão nos atuais contratos de concessão de telefonia fixa, que hoje proíbem que as concessionárias atuem em outro serviço que não a oferta de telefonia fixa em suas regiões de concessão.

“Apenas 8 por cento dos municípios brasileiros são hoje atendidos pela TV por assinatura. Na vizinha Argentina, por exemplo, esse índice é de 54 por cento”, comparou Bittar, em seminário promovido pelo Instituto Fernando Henrique Cardoso.

A criação das cotas de produção nacional, no entanto, conta com críticos até dentro da Comissão. O deputado Paulo Bornhausen (PSDB-SC), autor de um dos projetos que foi anexado ao PL 29, afirmou que “as cotas restritivas geram a possibilidade muito grande de se trazer contenciosos judiciais”.

Ele defende que, em vez da obrigatoriedade das cotas de conteúdo produzido localmente, sejam criados mecanismos de estímulo à produção nacional. “Eu tenho uma visão mais para o lado do fomento porque as cotas entram em uma esfera privada, e não de governo, e isso vai acabar sendo repassado ao consumidor.”

As atuais empresas de TV paga, reunidas na Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA), também são contrárias às cotas e ainda criticam a falta de mecanismo que impeça o monopólio das redes de distribuição pelas atuais concessionárias de telefonia.

“É preciso impedir que monopólios já incorporados controlem simultaneamente múltiplas redes e sufoquem os mercados competitivos”, disse Alexandre Annenberg, diretor-executivo da ABTA. Segundo ele, o PL 29 não trata dessa questão adequadamente.

Para Bittar, no entanto, cabe à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) impedir que isso aconteça. “A Anatel e o Cade devem estar atentas ao controle de redes na mesma localidade”, afirmou.

Além disso, ele acredita que a concentração vai ser impedida pela própria diversidade de tecnologias. “Além das redes de cabo e linhas fixas, já temos redes sem fio como WiMax e a terceira geração de celular”, citou. “Há muitas alternativas para a oferta de banda larga, que é o mercado que interessa a todos”, disse.

Em relação às cotas, Bittar citou que há opiniões de todos os tipos. “A Band e a Abril, por exemplo, defendem a existência delas”, afirmou, citando ainda que países da Europa, assim como Canadá e Estados Unidos também utilizam essa imposição.

VOTAÇÃO ASSEGURADA

Apesar das polêmicas, a Comissão de Ciência e Tecnologia fez acordo para que o PL 29 seja votado e aprovado nesta quarta-feira, como explicou o deputado Júlio Semeghini (PSDB-SP).

“Vamos deixar as discussões para o plenário porque o assunto exige um amplo debate”, afirmou. Ele acredita que o projeto chegue ao plenário na próxima semana, enquanto Bittar tem a expectativa de que até o final deste ano ele passe por todos os trâmites da Câmara e do Senado.

O PL 29 permite que todas as operadoras de telefonia atuem na venda de TV paga, mas elas só poderão controlar 30 por cento do capital de qualquer produtora de conteúdo, mesma restrição que existe ao capital estrangeiro.

O projeto também prevê que 10 por cento da programação do horário nobre -- ou 3,5 horas por semana -- seja de conteúdo nacional produzido por brasileiros. Do total de canais oferecidos, 25 por cento deverão ser de conteúdo local.

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