23 de Abril de 2014 / às 00:07 / 4 anos atrás

Senado aprova Marco Civil da Internet e projeto vai a sanção presidencial

Por Maria Carolina Marcello

BRASÍLIA, 22 Abr (Reuters) - O Senado aprovou nesta terça-feira o Marco Civil da Internet, projeto que trata de princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da rede no país, na véspera do encontro internacional sobre a governança da Internet, como queria o Planalto.

O governo já havia manifestado publicamente sua vontade de ver o projeto aprovado pelo Congresso Nacional antes do encontro NetMundial, evento convocado pelo Brasil para discutir uma governança global para a Internet que ocorrerá a partir de quarta-feira em São Paulo.

A proposta foi acompanhada de perto pelo Planalto, que concentrou os seus esforços para vê-la aprovada após as revelações de que a Agência de Segurança Nacional (NSA, na sigla em inglês) dos Estados Unidos monitorou as comunicações da presidente Dilma Rousseff, de outros cidadãos e empresas brasileiras, além de chefes de Estado, como a chanceler alemã, Angela Merkel, e o presidente mexicano, Enrique Peña Nieto.

Em setembro do ano passado, Dilma criticou duramente a espionagem norte-americana durante o seu discurso de abertura na Assembleia-Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) e propôs a regulação da rede mundial de computadores.

Logo após a aprovação do Marco Civil nesta terça-feira, o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), anunciou no plenário ter recebido cumprimentos do Planalto, por telefone, pela aprovação do projeto e disse que a presidente teria pedido que fosse feito “um agradecimento ao plenário” da Casa.

Mais cedo nesta terça-feira, as comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Ciência e Tecnologia (CCT) do Senado aprovaram pareceres favoráveis à proposta em menos de uma hora. A votação à tarde, no entanto, tomou mais tempo e foi marcada por protestos da oposição.

Para o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), líder da bancada do PSDB na Casa, a matéria merecia mais discussão e deveria ser alvo de pequenas alterações. Se fosse modificado na votação desta terça-feira no Senado, o Marco Civil teria de ser reenviado à Câmara dos Deputados, em vez de ser encaminhado à sanção presidencial, como ocorreu.

“Então, eu dou apenas este exemplo... do mal que nos faz essa pressa e esse açodamento. Poderíamos transformar uma lei que é boa, que merecerá o nosso voto favorável, numa lei ainda melhor, mas, infelizmente, há, de um lado, autoritarismo da presidente da República e, de outro lado, o afã incomensurável de agradá-la e atender aos seus desejos por parte da base governista”, criticou o senador tucano.

Dentre os principais pontos da proposta aprovada nesta terça-feira está a neutralidade da rede, princípio defendido pelo governo e que determina o tratamento igualitário de dados por parte das operadoras de telecomunicação, sem distinção quanto ao conteúdo, a origem, o destino ou aplicativo utilizado para a troca dessas informações.

O princípio impede a venda segmentada de acesso à Internet por tipo de serviço. Também tem como objetivo evitar “abusos” anticompetitivos dos diversos intermediários envolvidos na transmissão de dados na Internet.

O sindicato que representa as operadoras de telecomunicações, o SindiTelebrasil, afirmou ter recebido positivamente a aprovação do Marco Civil da Internet pelo Senado.

“A aprovação do projeto é um importante passo para o ordenamento do uso da Internet no Brasil”, disse a entidade em comunicado.

Segundo as operadoras, o texto aprovado nesta terça-feira mantém o que já havia sido deliberado na Câmara dos Deputados, “preservando a liberdade de escolha dos consumidores e assegurando a continuidade aos planos existentes”.

Segundo a entidade, o texto preserva a oferta de “pacotes diferenciados”, como os de acesso gratuito a redes sociais, mais utilizados em celulares.

Diante das suspeitas de espionagem, o Planalto passou a defender que os dados em uso pelos brasileiros fossem armazenados em território nacional, mas essa determinação foi flexibilizada depois de intensas negociações na Câmara dos Deputados.

Ainda assim, o texto obriga provedores que prestam serviços a brasileiros a se submeterem à legislação do país, mesmo que suas centrais de dados não estejam localizadas em território brasileiro.

O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), afirmou que o Executivo pode editar uma medida provisória para ajustar pontos do texto, como dispositivo que especifica que autoridades podem requisitar informações na Internet como dados pessoais e de conteúdo de comunicações privadas.

Reportagem adicional de Luciana Bruno, no Rio de Janeiro

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