March 25, 2015 / 4:43 PM / 3 years ago

Ministro da AGU afirma que não existe "acordão" de leniência com empresas

BRASÍLIA (Reuters) - O ministro da Advocacia-Geral da União, Luís Inácio Adams, negou nesta quarta-feira que exista um “acordão” do governo com empresas envolvidas na operação Lava Jato para fechar acordos de leniência e disse que as exigências para esses compromissos são muito sérias e grandes.

Ministro da Advocacia-Geral da União, Luís Inácio Adams, durante entrevista à Reuters, em Brasília. 08/01/2015 REUTERS/Ueslei Marcelino

Adams defendeu que seja analisada com “cautela” a declaração de inidoneidade de uma empresa —que a impossibilita de fechar contratos e participar de licitações públicas—, pois uma companhia representa “uma coletividade de pessoas que se associaram”, incluindo empregados, bancos e fundos de pensão que tenham alguma operação com a companhia.

“Não existe acordão nenhum. Acordo é com empresa e empresa que aceitar se submeter a ‘standards’ sérios, com apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), vai poder ter a chance de tentar resgatar sua reputação na sociedade”, disse Adams durante audiência pública em comissão na Câmara dos Deputados sobre acordos de leniência com empresas envolvidas na operação Lava Jato.

A operação Lava Jato da Polícia Federal e do Ministério Público Federal investiga a formação de cartel e pagamento de propina em contratos da Petrobras com empreiteiras, em benefício de executivos e políticos.

O procurador da República junto ao TCU, Júlio Marcelo de Oliveira, que também participou da audiência, afirmou, por sua vez, que não se pode cair na “armadilha” de imaginar que o Brasil vai parar se grandes empresas forem punidas.

Adams, contudo, argumentou que as empresas declaradas inidôneas ficam, na prática, impossibilitadas de dar continuidade às obras por falta de financiamento público ou privado.

“Essa é uma preocupação geral. Não é do governo. O problema é que as obras que estão em andamento, os empregos que estão em andamento vão ser prejudicados”, disse o advogado-geral da União.

Integrantes do governo, inclusive a presidente Dilma Rousseff, têm se mostrado a favor de acordos de leniência e defendido a punição de pessoas envolvidas em atos de corrupção, mas não das companhias.

Adams defendeu a chamada Lei Anticorrupção, regulamentada neste mês por decreto presidencial, que destina-se a punir empresas envolvidas em práticas relacionadas à corrupção, com a aplicação de multas de até 20 por cento do faturamento.

A lei também prevê que a CGU possa firmar acordos de leniência com empresas envolvidas em irregularidades desde que a intenção de realizar o acordo parta da empresa e que ela se comprometa em assumir culpabilidade, colaborar com as investigações, ressarcir os cofres públicos dos recursos desviados e adotar medidas para que os desvios não se repitam.

Em troca, a empresa fica livre de ser declarada inidônea pela CGU.

Em nota neste mês, a CGU afirmou que os acordos de leniência “estão sob a competência legal da CGU” e “não ferem, em nada, a atuação do MP ou do TCU”.

O Ministério Público, que age na esfera penal ao contrário da CGU, que atua apenas no âmbito administrativo, expressou preocupação que os acordos de leniência com a Controladoria prejudiquem as investigações da Lava Jato.

PRIMEIRO A DENUNCIAR

Adams acredita que há possibilidade de celebração de diversos acordos de leniência entre empresas e a Controladoria-Geral da União (CGU) no âmbito da lei de combate à corrupção, uma vez que várias empresas cometeram múltiplos crimes.

Já o procurador defendeu que apenas a primeira empresa a se manifestar à Justiça com intenção de delatar os crimes, com informações efetivamente relevantes para a investigação, deva se beneficiar desse tipo de acordo.

Segundo o representante do Ministério Público, órgãos como a CGU e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que apura formação de cartel, não têm condições de avaliar se as informações prestadas por uma empresa são novas ou relevantes, já que as investigações estão sob sigilo.

O procurador afirmou ainda que as discussões para acordos de leniência na CGU já “atrapalharam” as investigações no âmbito da Lava Jato, pois a possibilidade de acordo nesta frente fez com que empresas parassem de conversar com os investigadores.

O Cade fechou o primeiro acordo de leniência no âmbito da Lava Jato na semana passada, com a Setal Engenharia e Construções e a Setal Óleo e Gás (SOG), além de funcionários e ex-funcionários dessas companhias, que citaram a participação de pelo menos 23 empresas no suposto cartel. O acordo foi assinado em conjunto com o Ministério Público Federal do Paraná.

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