2 de Dezembro de 2015 / às 21:40 / em 2 anos

SAIBA MAIS-Confira o caminho no Congresso de um pedido de impeachment contra a presidente

(Reuters) - O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), anunciou nesta quarta-feira que aceitou pedido de abertura de processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff assinado pelo jurista Hélio Bicudo e apoiado pela oposição.

O pedido de impedimento elaborado pelos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Jr. e Janaína Paschoal é baseado, entre outros pontos, nas chamadas “pedaladas fiscais”, já condenadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), e em indícios apontados pelo Ministério Público junto ao órgão de contas de que essas manobras tiveram continuidade neste ano.

Todo o trâmite de um pedido como esse é regido pela lei 1.079 de 1950, que trata do caminho a ser percorrido por uma eventual denúncia de crime de responsabilidade contra o presidente da República, que pode resultar no seu impedimento.

Veja abaixo o que determina a lei sobre pedidos de impedimento de um presidente.

DENÚNCIA

Qualquer cidadão pode apresentar à Câmara dos Deputados uma denúncia de crime de responsabilidade contra a presidente, que pode levar ao impedimento.

Cabe ao presidente da Câmara analisar as denúncias apresentadas, decidir se as aceita e dá andamento ao pedido ou se as rejeita e arquiva.

É possível que parlamentares contrários à decisão do presidente Câmara apresentem recurso ao plenário da Casa. Não está claro, no entanto, quais as condições para apresentação e aprovação desse recurso, como prazos e apoio mínimo. Essas dúvidas fazem parte da questão de ordem apresentada pela oposição.

EM CASO DE ACEITAÇÃO DA DENÚNCIA

Se o presidente da Câmara aceitar a denúncia, ou se sua decisão de arquivá-la for derrubada em recurso no plenário, a acusação contra a presidente terá de ser encaminhada a uma comissão especial, formada por membros de todos os partidos.

Na questão de ordem formulada a Cunha, deputados da oposição querem que o presidente da Câmara esclareça como se dará a escolha dos membros da comissão e como serão eleitos presidente e relator do órgão.

A comissão especial terá dez dias para formular um parecer defendendo ou rejeitando a necessidade da denúncia ser objeto de deliberação. Esse parecer preliminar deverá ser apreciado em votação nominal pelo plenário da Câmara.

Se os deputados decidirem que a denúncia não deve ser objeto de deliberação, o pedido de impeachment é arquivado.

CASO A DECISÃO SEJA FAVORÁVEL À DENÚNCIA

Por outro lado, se a manifestação do plenário for a de que a denúncia precisa ser deliberada, será dada à presidente prazo de 20 dias para contestar a acusação e apresentar provas que sustentem sua argumentação.

Ao término desse prazo, independente de a presidente ter apresentado contestação, a comissão especial iniciará as diligências que julgar necessárias para analisar o caso, entre elas a tomada de depoimentos e acareação de testemunhas.

Realizadas essas diligências, a comissão terá mais 10 dias para apresentar um parecer pela procedência ou não da denúncia. Esse parecer terá de ser analisado em votação nominal pelo plenário da Câmara.

Caso a denúncia seja considerada improcedente, ela é arquivada. Para ser considerada procedente, a denúncia precisa ser aprovada por 342 votos, dois terços dos deputados.

SE PLENÁRIO VOTAR PELA PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA

Se o plenário decidir que a denúncia procede, será decretada a acusação da presidente da República pela Câmara e o processo será enviado ao Senado onde terá de ser julgado.

Com a aceitação da denúncia, a presidente tem de se afastar imediatamente do cargo até que o julgamento seja concluído no Senado.

O julgamento pelo Senado tem que ser feito em até 180 dias. O presidente do Surpemo Tribunal Federal (STF) preside a sessão na qual será votada a condenação ou a absolvição da presidente da República. Para ser condenada, são necessários 54 votos, ou dois terços dos senadores.

Por Eduardo Simões e Maria Carolina Marcello

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