December 16, 2015 / 8:49 PM / 3 years ago

Fachin acata voto secreto; diz que Senado não pode rejeitar autorização da Câmara para impeachment

Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, durante sessão da Corte, em Brasília. 16/12/2015 REUTERS/Ueslei Marcelino

BRASÍLIA (Reuters) - O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), considerou nesta quarta-feira legítima a votação secreta na eleição dos membros da comissão especial que analisará a abertura de processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff e afirmou que o Senado não pode rejeitar a autorização da Câmara para instaurar o processo de impedimento.

Fachin também considerou legítima a disputa entre duas chapas para escolher os integrantes do colegiado e ressalvou que a votação final no plenário da Câmara sobre a admissibilidade do pedido de impeachment seja aberta.

“Entendo que, no presente caso, não há ofensa à Constituição no fato de o Regimento Interno da Câmara dos Deputados propiciar a interpretação segundo a qual seria estabelecida a votação secreta para a composição da referida comissão”, disse Fachin em seu voto.

Relator da Arguição de Descumprimento de Preceitos Fundamentais (ADPF) proposta pelo PCdoB e que questiona os trâmites de um processo de impeachment, Fachin disse que o Senado não tem competência de rejeitar a autorização dada pela Câmara para instaurar processo de impedimento de um presidente, que deverá ser afastado do cargo após a instauração do processo pelo Senado.

Na ação, o PCdoB apontava, por exemplo, que a eleição dos membros da comissão deveria ser feita com voto aberto e que não se admitiria uma “chapa avulsa”, tendo os integrantes do colegiado que serem indicados pelos líderes das bancadas. Argumentava também que o afastamento da presidente não poderia ser decidido somente pela Câmara.

O governo foi derrotado na eleição dos integrantes da comissão especial, que precisa ter representantes de todos partidos de acordo com a proporcionalidade, com a escolha de uma chapa formada por membros dissidentes de partidos da base governista, como o PMDB.

O parecer da comissão sobre a admissibilidade do processo de impeachment precisará ser referendado pelo plenário da Câmara. Caso aceito, caberá ao Senado julgar a presidente.

Fachin também decidiu que não cabe defesa prévia de Dilma à aceitação do pedido de abertura de processo de impeachment pelo presidente da Câmara, dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O ministro defendeu que caberá sim defesa prévia à decisão da comissão especial sobre a admissibilidade do processo.

Cunha aceitou pedido de abertura de impeachment contra Dilma no dia 2 de dezembro. O andamento do processo, entretanto, foi suspenso por decisão monocrática de Fachin até que a ação do PCdoB fosse votada pelo plenário da Corte.

Por Maria Carolina Marcello

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