November 30, 2016 / 12:08 AM / 2 years ago

Turma do STF abre precedente para descriminalizar aborto até 3 meses de gestação

SÃO PAULO (Reuters) - A primeira turma do Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão nesta terça-feira que pode abrir caminho para a descriminalização do aborto realizado até os três meses de gestação, ao conceder um habeas corpus para pessoas presas em flagrante em uma clínica de aborto em Duque de Caxias (RJ).

Ministro do STF Roberto Barroso durante cerimônia no Palácio do Planalto, em Brasília 24/05/ 2016. REUTERS/Adriano Machado

O voto vencedor do ministro Luís Roberto Barroso, acompanhado por outros três ministros da turma composta por cinco magistrados, afirma que a criminalização do aborto nos três primeiros meses de gravidez “viola diversos direitos fundamentais da mulher”.

“A criminalização é incompatível com os seguintes direitos fundamentais: os direitos sexuais e reprodutivos da mulher, que não pode ser obrigada pelo Estado a manter uma gestação indesejada; a autonomia da mulher, que deve conservar o direito de fazer suas escolhas existenciais; a integridade física e psíquica da gestante, que é quem sofre, no seu corpo e no seu psiquismo, os efeitos da gravidez; e a igualdade da mulher, já que homens não engravidam”, escreveu Barroso em seu voto.

“A tudo isto se acrescenta o impacto da criminalização sobre as mulheres pobres”, acrescentou o ministro.

O relator do caso, ministro Marco Aurélio Mello, também decidiu pela concessão do habeas corpus, mas sua fundamentação foi diversa da adotada por Barroso. Os ministros Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin acompanharam o voto de Barroso.

A decisão pode agora servir de base para outros processos sobre o mesmo assunto no Supremo, abrindo assim a possibilidade da Corte adotar o mesmo entendimento em casos similares.

“Anote-se, por derradeiro, que praticamente nenhum país democrático e desenvolvido do mundo trata a interrupção da gestação durante o primeiro trimestre como crime”, escreveu Barroso.

Reportagem de Eduardo Simões

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