13 de Dezembro de 2016 / às 17:27 / em 10 meses

Com placar mais apertado, Senado aprova PEC que limita gasto público por 20 anos

BRASÍLIA (Reuters) - O Senado aprovou nesta terça-feira em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece teto para o crescimento das despesas públicas por 20 anos, com rejeição aos destaques que buscavam alterar o texto, em votação que contou com placar mais apertado.

O texto-base da PEC foi chancelado por 53 votos favoráveis e 16 contrários, numa sessão com menor presença de senadores e que demandava mínimo de 49 votos para aprovação. Na votação em 1º turno, foram 61 votos a favor e 14 contra.

“A base continua a mesmo, continua forte... Em nenhum momento corremos o risco de não ter 49 votos. Entregamos o que tínhamos nos comprometido”, afirmou o senador Romero Jucá (PMDB-RR), líder do governo no Congresso. “A PEC dos gastos significa que governo preferiu cortar gastos em vez de aumentar impostos”, acrescentou.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou que haverá sessão solene do Congresso Nacional na quinta-feira para promulgação da PEC.

A PEC é considerada a primeira iniciativa de peso do governo Michel Temer em direção ao ajuste fiscal e vem sendo defendida pela equipe econômica como essencial para o reequilíbrio das contas públicas.

A medida fixa crescimento máximo de 7,2 por cento para as despesas primárias de cada um dos poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) em 2017. A partir de 2018, esse avanço será limitado pela inflação medida pelo IPCA em 12 meses até junho do exercício anterior.

As despesas com Educação e Saúde terão a inflação como piso mínimo de crescimento. Para que subam mais, contudo, outras despesas devem aumentar menos, de modo que o limite global obedeça ao teto.

Os senadores rejeitaram ainda nesta sessão dois destaques da liderança do PT que propunham retirar as áreas de Saúde e Educação do novo regime de limitação e instituir regras para assegurar a política de valorização real do salário mínimo.

Na sexta-feira, a Organização das Nações Unidas (ONU) avaliou que a proposta violará os direitos humanos no Brasil e prejudicará principalmente os mais pobres.

Já o governo defende que, além de segurar a elevação desenfreada das despesas, a PEC forçará o Legislativo a repensar suas escolhas orçamentárias de maneira racional, buscando alocar de maneira mais eficiente os recursos públicos.

PLACAR APERTADO

O placar da votação ganhou mais peso para o governo após o vazamento de delações da Odebrecht atingirem em cheio o próprio presidente Michel Temer e importantes figuras de sua equipe. Os mercados financeiros estavam de olho no resultado, com temores de que o governo pudesse perder força política, o que sinalizaria votações mais difíceis para outras medidas econômicas importantes, como a reforma da Previdência.

“O governo não conseguiu sequer repetir o resultado favorável do primeiro turno... É demonstração que base do governo está começando a ruir. Conquistamos alguns votos importantes”, afirmou o senador o Humberto Costa (PT-PE), líder do partido no Senado, acrescentando que haverá recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando o mérito do PEC.

A votação da PEC chegou a ser colocada em xeque na semana passada após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello ter determinado o afastamento de Renan do comando da Casa, ao avaliar que não poderia estar na linha sucessória da Presidência da República na condição de réu em ação penal.

Em decisão de plenário, entretanto, o STF decidiu pela manutenção de Renan no cargo, tirando-o apenas da linha sucessória.

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