14 de Dezembro de 2016 / às 23:34 / um ano atrás

Ministro do STF determina que projeto sobre combate à corrupção volte à Câmara

SÃO PAULO (Reuters) - O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira que o projeto sobre medidas de combate à corrupção, já aprovado pela Câmara dos Deputados e que tramita no Senado, retorne à Câmara para que a Casa dê o andamento de projeto de iniciativa popular à proposta.

Fux atendeu pedido liminar feito em mandado de segurança pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP). O ministro entendeu que a Câmara dos Deputados descumpriu seu regimento interno ao tratar a proposta das dez medidas de combate à corrupção, patrocinada pelo Ministério Público Federal e assinada por mais de 2 milhões de eleitores, como uma matéria comum e não como projeto de iniciativa popular.

Para Fux, as comissões da Câmara não podem discutir e votar projetos de iniciativa popular, que têm regras específicas de tramitação estabelecidas no regimento interno da Casa.

“Deve a sessão plenária da Câmara ser transformada em Comissão Geral, sob a direção de seu presidente, para a discussão do projeto de lei de iniciativa popular com a presença de orador para defendê-lo”, escreveu Fux em sua decisão.

“Como corolário dessa primeira exigência, figura uma segunda: a de que o projeto de lei de iniciativa popular seja debatido em sua essência, interditando-se emendas e substitutivos que desfigurem a proposta original para simular apoio público a um texto essencialmente distinto do subscrito por milhões de eleitores”, acrescentou.

O projeto de lei das dez medidas de combate à corrupção foi inicialmente discutido em uma comissão especial criada pela Câmara para tratar da proposta. Quando foi a plenário, vários pontos da proposta original foram retirados do texto e os deputados também aprovaram a possibilidade de punir juízes e promotores pelo crime de abuso de autoridade.

O texto aprovado na Câmara, especialmente o trecho que trata do abuso de autoridade, foi duramente criticado por juízes, entre eles a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, e por integrantes do Ministério Público.

Os membros da força-tarefa da operação Lava Jato, que investiga um bilionário esquema de corrupção na Petrobras, afirmaram que apresentariam uma renúncia coletiva caso a proposta fosse sancionada pelo presidente Michel Temer.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criticou a decisão de Fux e a classificou de uma intromissão. “A assessoria está analisando a liminar. Infelizmente, é intromissão indevida do Judiciário na Câmara dos Deputados”.

Reportagem de Eduardo Simões

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