22 de Fevereiro de 2017 / às 01:23 / em 10 meses

Aprovado na CCJ, Moraes promete imparcialidade e minimiza papel que terá sobre Lava Jato no STF

BRASÍLIA (Reuters) - O ministro licenciado da Justiça, Alexandre de Moraes, indicado para o Supremo Tribunal Federal, prometeu atuação “absolutamente imparcial” nesta terça-feira em sabatina no Senado em meio a duros questionamentos da oposição sobre suas ligações políticas com o PSDB e o PMDB e sua futura atuação nos processos da Lava Jato no STF.

Indicado para o STF, Alexandre de Moraes, participa de sabatina na CCJ do Senado. 21/02/2017. REUTERS/Adriano Machado

Também defendeu, durante a série de perguntas de senadores na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, a independência dos poderes e a necessidade de discutir o chamado ativismo judicial, além de abordar a questão do chamado foro privilegiado.

Após mais de 10 horas de sabatina, 19 senadores da CCJ votaram a favor da indicação de Moraes, com sete senadores votando contra.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), convocou sessão deliberativa extraordinária para as 11h de quarta-feira para o plenário votar a indicação de Moraes.

“Eu me julgo absolutamente... capaz de atuar com absoluta imparcialidade, absoluta neutralidade, dentro do que determina a Constituição, sem nenhuma vinculação política partidária”, disse Moraes durante a sabatina.

“Porque a partir do momento em que alguém é honrado com a indicação, aprovação e posse como ministro do Supremo Tribunal Federal, deve ter um único objetivo, que é aplicar o que a Constituição determina, e a Constituição é apartidária.”

Sobre a possível atuação na Lava Jato, explicou que a maior parte dos processos está restrita à 2ª Turma do tribunal e ele comporá a 1ª Turma se for aprovado pelo Senado.

Desse modo, só assumiria a função de ministro revisor nos casos que forem levados ao plenário. Pelas regras do regimento interno do Supremo, o pleno analisará apenas eventuais questões da Lava Jato que se referirem ao presidente da República e aos presidentes da Câmara e do Senado.

“O revisor só atua... depois de toda a investigação, depois de denúncia recebida, depois de toda a instrução processual”, disse o indicado ao STF.

“O revisor de todos os casos da Lava Jato, inclusive os eventuais futuros casos relacionados às 77 delações (da Odebrecht) será o ministro Celso de Mello, porque todos esses casos estão na relatoria do ministro (Edson) Fachin”, afirmou, citando o regimento da corte.

“Sendo aprovado e tomando posse no Supremo Tribunal Federal eu nem chegarei a votar nesses casos, porque é outra turma”, argumentou, acrescentando que atuará nos casos que forem levados ao plenário.

EQUILÍBRIO ENTRE OS PODERES

O ministro argumentou que sempre se posicionou a favor da resolução de eventuais confrontos com “uma aplicação equilibrada e harmônica do princípio da separação das funções estatais”, numa declaração que pode ser vista como um aceno aos senadores diante de recentes embates entre os Poderes Legislativo e Judiciário.

  Sobre o ativismo judicial, ponderou a necessidade de discussão de uma metodologia capaz de balizar a atuação judicial. Parlamentares vêm engrossando o coro dos que apontam interferências do Judiciário em suas prerrogativas.

”No Direito brasileiro, tornou-se, portanto, de extrema relevância essa análise não só quanto à sua possibilidade, mas principalmente em relação aos seus limites”, disse.

Ainda que tenha rebatido acusações sobre sua atuação como advogado, declarações polêmicas do passado e até mesmo sobre a profissão de sua esposa, Moraes desviou de algumas perguntas e evitou responder sobre temas específicos que podem voltar à tona quando for oficializado para o Supremo.

Essa foi a atitude quando questionado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) sobre qual a sua opinião sobre eventual desmembramento da chapa formada por Dilma Rousseff e Michel Temer. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) analisa ações que pedem a cassação da chapa e a defesa de Temer tenta separar os efeitos do julgamento sobre o então candidato a vice-presidente.

“Em relação à chapa Dilma-Temer, Vossa Execelência, da área jurídica que é, vai me conceder, com absoluto respeito, a possibilidade de não me manifestar sobre essa questão”, disse.

“Eventualmente... qualquer decisão pode, via recurso extraordinário, chegar ao Supremo Tribunal Federal e, em chegando ao Supremo Tribunal Federal... eu poderei participar de eventual julgamento.”

Sobre a possibilidade de se declarar impedido de analisar o caso, diante das ligações políticas com o PSDB e o PMDB e com o próprio Temer, limitou-se a responder que analisará cada caso se for conduzido ao Supremo. Também evitou responder se irá se declarar impedido caso temas que questionam o impeachment de Dilma Rousseff sejam levados para análise do pleno.

Também evitou posicionar-se sobre temas relacionados ao aborto e drogas, argumentando que os assuntos devem ser objeto de votações pela Corte.

PRISÃO E FORO PRIVILEGIADO

Alvo de perguntas sobre temas polêmicos em sabatina que já durava dez horas, Moraes disse se alinhar à tese segundo a qual o princípio da presunção de inocência não impede a prisão de um condenado em segunda instância.

Sobre a prerrogativa de foro, questão que entrou na pauta de discussões após declarações de ministros do Supremo, Moraes disse entender a intenção do legislador da Constituição.

Ponderou, no entanto, que a “ampliação” do foro privilegiado “trouxe dificuldades operacionais aos tribunais, que precisam ser sanadas”.

Classificou a lei de abuso de autoridades de genérica e defendeu que não se criminalize procuradores e magistrados que agirem de boa fé.

REBATENDO ACUSAÇÕES

O indicado ao STF aproveitou ainda para rebater acusações. Negou que teria plagiado um jurista espanhol e creditou as acusações a uma pessoa que teria guardado rancor por não passar em um concurso público para professor de universidade.

Também classificou de caluniosas as notícias segundo as quais ele teria advogado para cooperativa de vans cujos integrantes seriam investigados por ligação com o crime organizado, negando que tenha sido advogado do PCC ou de alguém ligado ao PCC. O ministro explicou que a atuação de seu escritório de advocacia restringia-se a casos de indenizações por acidentes de trânsito.

Afirmou ainda que não há impedimento à aprovação de seu nome por conta da atuação de sua esposa, que é advogada. Para ele, a atividade dela não estava vinculada às atividades que exerceu como ministro da Justiça. Ressaltou, no entanto, que irá se declarar impedido em qualquer caso relacionado à esposa ou seu escritório de advocacia, se aprovado para o Supremo.

Explicou ainda sua atuação no caso de clonagem de dados do celular da primeira-dama Marcela Temer quando ainda chefiava a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, afirmando que adotou o procedimento padrão para casos do tipo. Uma força-tarefa investigou o caso, o hacker que roubou os dados foi preso e condenado por estelionato e extorsão.

“É uma equipe que existe há anos, antes inclusive de eu assumir a Secretaria de Segurança.”

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