26 de Abril de 2017 / às 17:48 / em 8 meses

CCJ do Senado aprova projeto que altera lei de abuso de autoridade

BRASÍLIA (Reuters) - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira um projeto que altera a lei de abuso de autoridade, matéria que vinha sendo discutida desde o ano passado por senadores e alvo de crítica de integrantes da força-tarefa da Lava Jato como uma tentativa de inibir investigações de autoridades.

Em uma comissão com vários integrantes investigados na Lava Jato e alvos de delações da Odebrecht, o texto passou em votação simbólica --sem o registro nominal dos votos-- e seguirá tramitação em regime de urgência, o que significa que poderá ser votado pelo plenário do Senado a partir desta quarta-feira, conforme sinalizou o presidente da Casa, Eunício Oliveira (PMDB-CE).

Os senadores da CCJ aprovaram um texto proposto pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR) que buscou contemplar sugestões apresentadas por parlamentares e outras autoridades, como o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e o juiz Sérgio Moro, responsável por conduzir a Lava Jato na primeira instância da Justiça Federal.

Na última versão do texto, Requião recuou em dois pontos duramente criticados por procuradores e juízes, mas ainda permite a punição de autoridades por uma série de condutas comuns em operações da PF, como, por exemplo, fotografias e imagens de pessoas detidas sem o consentimento.

Um dos itens alterados previa que tanto o Ministério Público quanto cidadãos comuns teriam legitimidade para propor ações por abuso de autoridade. Agora, o cidadão só terá direito a propor ações se o MP não o fizer em até seis meses após o período legal para mover esse tipo de processo.

Outra mudança feita pelo relator refere-se a impedir que um juiz possa ser punido pelo chamado “crime de interpretação”. Após apelos de senadores, o projeto foi alterado para não deixar margem para que um magistrado possa responder a uma ação por abuso de autoridade caso dê uma determinada interpretação a uma lei em um julgamento, por exemplo.

Essa medida cria uma barreira para que, se uma decisão de um juiz for alterada por um tribunal superior, ele não venha a ser processado.

O projeto tem por objetivo atualizar a atual lei de abuso de 1965, ainda na época da ditadura militar, e pune uma série de condutas cometidas por autoridades e servidores públicos dos Três Poderes e do Ministério Público com penas de multa, prisão e, em caso de reincidência, até perda do cargo público.

Por Ricardo Brito

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