April 26, 2017 / 9:49 PM / a year ago

Senado aprova projeto que altera lei de abuso de autoridade

BRASÍLIA (Reuters) - O Senado aprovou nesta quarta-feira um projeto que altera a lei de abuso de autoridade com o apoio 54 senadores, inclusive de investigados na operação Lava Jato, e 19 votos contrários.

A última versão do texto do senador Roberto Requião (PMDB-PR), que passou mais cedo pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e segue agora para a Câmara dos Deputados, contou com um recuo em dois pontos duramente criticados por procuradores e juízes, inclusive os condutores da Lava Jato.

O primeiro deles previa que tanto o Ministério Público quanto cidadãos comuns teriam legitimidade para propor ações por abuso de autoridade. Agora, o cidadão só terá direito a propor ações se o MP não fizer isso em até seis meses após o período legal para mover esse tipo de processo.

Outra mudança feita pelo relator refere-se a impedir que um juiz possa ser punido pelo chamado “crime de interpretação”. Após apelos de senadores, o projeto foi alterado para não deixar margem para que um magistrado possa responder a uma ação por abuso de autoridade caso dê uma determinada interpretação a uma lei em um julgamento, por exemplo.

O texto aprovado, ainda assim, permite punição de autoridades por uma série de condutas comumente utilizadas em operações da Polícia Federal, como, por exemplo, fotografias e imagens de pessoas detidas sem o consentimento.

Reportagem de Ricardo Brito

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