May 31, 2017 / 8:39 PM / 8 months ago

Janot diz que foro privilegiado inviabilizará STF e defende restrição

(Reuters) - O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou nesta quarta-feira que a manutenção do foro privilegiado como é atualmente irá inviabilizar a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) e defendeu que a prerrogativa seja limitada a crimes cometidos no exercício da função ou em função dela.

Durante julgamento no Supremo de questão de ordem feita pelo ministro Luís Roberto Barroso, relator de uma ação penal contra o ex-deputado Marcos da Rocha Mendes, Janot afirmou que, como está hoje, o foro privilegiado protege a pessoa que detém um cargo ou mandato e não o cargo ou mandato em si.

“Se não houver mudanças de paradigma nesse julgamento de hoje, não tenho dúvida de que o Supremo em breve retornará ao tema, mas não mais por razões principiológicas, mas por motivo prático. O aumento exponencial das ações criminais irá inviabilizar o regular funcionamento da corte em breve espaço de tempo”, disse Janot durante o julgamento.

Barroso decidiu levar a questão de ordem ao plenário do STF devido ao risco de prescrição dos supostos crimes cometidos por Mendes. Ele é acusado de compra de votos na eleição de 2008, quando foi eleito prefeito de Cabo Frio (RJ). Na eleição de 2014, foi eleito para uma vaga de suplente de deputado, tendo chegado à Câmara em 2015, quando seu caso foi levado para o Supremo.

Novamente eleito prefeito em 2016, Mendes renunciou ao mandato parlamentar quando seu caso já estava pronto para ser julgado pela 1ª Turma do STF.

Com base neste caso, Barroso também defende a restrição do foro privilegiado a fatos relativos ao mandato. O ministro, o primeiro a votar neste julgamento, afirmou que da maneira que se encontra hoje a prerrogativa de foro criou um sistema que funciona mal, gera impunidade e traz desprestígio ao Supremo.

Caso o tribunal decida restringir o foro privilegiado, a decisão pode ter impacto nos casos de dezenas de políticos citados na operação Lava Jato e cujos casos tramitam no Supremo.

No final de abril, o Senado aprovou em primeiro turno de votação uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com o foro privilegiado para todas as 35 mil autoridades, mantendo a prerrogativa apenas para os presidentes dos da República, do Supremo Tribunal Federal (STF), da Câmara dos Deputados e do Senado.

A PEC ainda precisa ser aprovada em uma segunda rodada de votação no Senado antes de passar por igual processo na Câmara.

Por Eduardo Simões, em São Paulo

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