1 de Junho de 2017 / às 20:41 / em 5 meses

Com quatro votos favoráveis a restringir foro privilegiado, julgamento no STF é suspenso por pedido de vista

(Reuters) - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista nesta quinta-feira da análise da questão de ordem que pode levar à restrição do foro privilegiado, o que suspenderia a deliberação do caso, mas outros três ministros anteciparam seus votos a favor da limitação da prerrogativa, colocando o placar favorável a essa tese em quatro a zero.

Ministro Alexandre Moraes, do STF 22/03/2017 REUTERS/Adriano Machado

Quando Moraes, que sinalizou voto contrário à limitação do foro privilegiado, devolver o caso ao plenário, sete dos 11 ministros da corte terão de se posicionar sobre o tema para concluir a análise do caso.

Moraes falou por cerca de uma hora e meia no plenário do Supremo antes de anunciar o pedido de vista, o que geralmente suspende a análise do caso imediatamente.

Mas o ministro Marco Aurélio Mello pediu para antecipar seu voto e, após se manifestar favoravelmente à limitação do alcance do foro privilegiado, as ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia, presidente da corte, anunciaram que também antecipariam seus votos e também votaram pela restrição.

Ao pedir vista, Moraes argumentou que uma eventual decisão de alterar a maneira que o foro privilegiado funciona atualmente geraria diversos reflexos na tramitação de processos que precisam primeiro ser analisados antes da tomada de decisão.

Ele, no entanto, sinalizou contrariamente à restrição e criticou a ideia de que o sistema atual de foro por prerrogativa de função gera impunidade e traz desprestígio ao Supremo. Essa tese foi defendida pelo ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso em análise na corte, que defendeu que o foro privilegiado se restrinja a crimes cometidos no exercício da função pública e em decorrência dela.

“Eu diria que é ofensivo tanto dizer que a primeira instância quanto os tribunais que têm a competência para o foro privilegiado podem induzir à impunidade, podem induzir à prescrição. Isso é desrespeitoso, ao meu ver, para o próprio Poder Judiciário”, disse Moraes.

Ao antecipar seu voto, Marco Aurélio reforçou a posição do relator.

“Para mim, a fixação da competência está necessariamente ligada ao cargo ocupado na data do cometimento da prática criminosa”, afirmou Marco Aurélio.

Após o voto antecipado do ministro, Rosa Weber e Cármen Lúcia anunciaram que antecipariam seus votos e a sessão teve uma breve pausa. Na volta, as duas ministras acompanharam o voto de Barroso, deixando o placar em quatro votos a zero favorável à restrição do foro privilegiado.

A possibilidade de limitar o alcance do foro privilegiado veio à torna porque Barroso levou questão de ordem ao plenário da corte no âmbito de uma ação penal, da qual é relator, contra o ex-deputado Marcos da Rocha Mendes.

Barroso decidiu levar a questão de ordem ao plenário devido ao risco de prescrição dos supostos crimes cometidos por Mendes. Ele é acusado de compra de votos na eleição de 2008, quando foi eleito prefeito de Cabo Frio (RJ). Na eleição de 2014, foi eleito para uma vaga de suplente de deputado, tendo chegado à Câmara em 2015, quando seu caso foi levado para o Supremo.

Novamente eleito prefeito em 2016, Mendes renunciou ao mandato parlamentar quando seu caso já estava pronto para ser julgado pela 1ª Turma do STF.

Não há prazo para Moraes apresentar seu voto-vista e, portanto, para a retomada da análise do caso no Supremo.

A discussão sobre mudanças no foro privilegiado ocorrem em um momento em que o Congresso Nacional também analisa o tema.

Na quarta-feira, o Senado concluiu a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição que acaba com o foro privilegiado para crimes comuns, com exceção do presidente e do vice-presidente da República e dos presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado e do Supremo. A PEC segue agora para ser analisada pelos deputados.

Uma eventual decisão do STF, ou até mesmo do Congresso, de alterar o atual funcionamento do foro privilegiado impactará os casos de dezenas de políticos citados na operação Lava Jato que estão tramitando no STF.

Por Eduardo Simões, em São Paulo

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