21 de Junho de 2017 / às 14:32 / 4 meses atrás

Jucá apresenta à CCJ parecer pela constitucionalidade da reforma trabalhista

BRASÍLIA (Reuters) - O líder do governo e relator da reforma trabalhista na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), apresentou nesta quarta-feira parecer pela constitucionalidade da proposta, previsto para ser votado na próxima quarta-feira pelo colegiado.

Líder do governo no Senado, Romero Jucá. 23/05/ REUTERS/Adriano Machado

A medida é acompanhada de perto pelo governo, que a encara como um instrumento para demonstrar que ainda tem força no Congresso, apesar da derrota política sofrida na véspera, quando a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) rejeitou o parecer oficial, do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), e aprovou o voto em separado de Paulo Paim (PT-RS).

Integrantes da base também defendem que a tramitação dessa proposta seja concluída no Senado para só então votarem a reforma da Previdência na Câmara dos Deputados.

Encerrada a etapa da leitura na CCJ, o texto está pronto para ser votado na próxima semana, e depois poderá ser encaminhado ao plenário. Jucá adiantou que a votação na CCJ deve ser concluída no dia 28, mas a proposta não necessariamente será votada no mesmo dia no plenário da Casa.

Segundo ele, caberá ao presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), definir a data de votação. O governo trabalha com a perspectiva de aprovar a matéria até o início de julho.

O texto de Jucá recomenda a aprovação do projeto por não possuir “qualquer vício de inconstitucionalidade”. Para Jucá, “há espaço” no ambiente constitucional para os ajustes propostos pela medida.

“Acreditamos firmemente que as relações estabelecidas entre os trabalhadores e seus empregadores amadureceram o suficiente para que a regulação estatal possa se afastar um pouco, mantendo uma função regulatória menos invasiva. Afinal, a realidade de 1940, ano de publicação da CLT, difere completamente da realidade vigente em 2017”, diz o senador em seu voto.

“Certamente, a proposta de mudança para um modelo mais liberal em substituição a um marco regulatório extremamente regulador e invasivo gera insegurança, afinal, nunca foi dada, no Brasil, uma liberdade real para a autorregulação do mercado de trabalho e para a negociação direta entre as partes”, acrescenta.

O parecer deve ser votado na próxima quarta-feira, data definida a partir de um acordo. A oposição tentou negociar a leitura de votos em separado no mesmo dia da votação, mas ficou decidido que os votos alternativos serão lidos de 10h às 16h da quarta-feira, e depois ainda haverá um prazo para a discussão e encaminhamento da matéria antes de votá-la.

EIXOS DA REFORMA

No mérito, que não é analisado pela CCJ, a reforma trabalhista aborda três eixos principais, sob o argumento de modernizar as leis que regem o trabalho: os acordos e negociações prevalecerão sobre a legislação vigente, a retirada do caráter obrigatório da contribuição sindical, e o princípio da intervenção mínima do Judiciário nas negociações trabalhistas.

O texto traz uma lista de exemplos nos quais os acordos entre trabalhadores e patrões terão validade acima da legislação, mas também elenca um rol de direitos e garantias que não poderão ser reduzidos ou suprimidos.

Permite ainda o trabalho intermitente, regulamenta o chamado teletrabalho e autoriza a contratação de trabalhador terceirizado para a atividade-fim da empresa, além de firmar uma quarentena para a contratação de um mesmo funcionário na modalidade terceirizada que tenha sido demitido pela empresa nos 18 meses anteriores.

Mas, diante da resistência até mesmo de integrantes da base, o senador Ferraço, relator de mérito da proposta, sugere em seu parecer que Temer vete alguns pontos da proposta, para regulamentá-los posteriormente via medida provisória. Dentre os pontos que Ferraço sugere que sejam vetados por Temer está a permissão para que grávidas e lactantes trabalhem em locais considerados insalubres, desde que passem por avaliação de um médico.

O relatório também pede o veto de um dispositivo que revoga artigo de lei trabalhista que prevê um prazo obrigatório de 15 minutos à mulher entre a jornada regular e o trabalho extra.

A possibilidade de acordo individual estabelecer a chamada jornada 12 por 36 também está no rol de sugestões de vetos, assim como a criação do trabalho intermitente, e a regulação dos representantes dos empregados em empresas com mais de 200 funcionários.

Ferraço diz ainda, no parecer, não considerar madura a discussão sobre a prevalência do acordado sobre o legislado em relação ao intervalo da intrajornada.

O relator da proposta afirmou ainda que trabalha em conjunto com o Ministérios do Trabalho em uma medida provisória sobre a jornada de trabalho intermitente, sem fornecer detalhes, e disse acreditar que ela deve ser editada em breve.

Reportagem de Maria Carolina Marcello

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