December 29, 2017 / 5:16 PM / 10 months ago

Governo desiste de reeditar regras de indulto e vai aguardar decisão final do STF

BRASÍLIA (Reuters) - O governo federal desistiu nesta sexta-feira de reeditar regras de indulto excluídas de um decreto do presidente Michel Temer por decisão liminar da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, e vai aguardar o pronunciamento definitivo da Corte sobre o tema antes de tomar qualquer medida.

O presidente brasileiro, Michel Temer, durante café da manhã com jornalistas em Brasília, no Brasil 22/12/2017 REUTERS/Adriano Machado

O ministro da Justiça, Torquato Jardim, dissera à Reuters na véspera que seu ministério estudaria, por orientação de Temer, um mecanismo para recolocar a possibilidade de indulto para as pessoas que foram excluídas do decreto pela decisão de Cármen Lúcia, mas o próprio Ministério da Justiça informou em nota nesta sexta que o governo decidiu aguardar o Supremo decidir “o mais breve possível” sobre a questão.

“O indulto é tradição humanitária praticada todos os anos e favorece condenados por crimes não violentos. Entendeu, todavia, a senhora presidente do Supremo Tribunal Federal que três das 27 hipóteses do indulto são incompatíveis com a independência e harmonia dos Poderes”, afirmou o ministério na nota.

“A decisão impede, neste momento, que milhares de condenados por crimes sem grave ameaça ou violência à pessoa possam beneficiar se do indulto, contrariando a nossa tradição. Obediente à decisão de Sua Excelência, o governo aguarda, em face do exposto, que o Supremo Tribunal Federal possa decidir o mais breve possível sobre o tema.”

Cármen Lúcia suspendeu cinco trechos do decreto presidencial sobre o indulto em que avaliou haver “aparente desvio de finalidade”, após ação movida pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge.

A suspensão alterou inovações trazidas pelo decreto, entre elas o indulto para quem cumprisse apenas um quinto da pena —o indulto anterior previa um quarto— e para presos que ainda estejam inadimplentes no pagamento de multas aplicadas cumulativamente à pena.

Membros do Ministério Público reagiram ao decreto de indulto como uma ameaça aos efeitos das operações contra corrupção, já que as regras poderiam beneficiar condenados por crime de corrupção passiva. O Ministério da Justiça argumentou que existem hoje apenas 50 pessoas condenadas em segunda instância por esse crime e apenas um se encaixaria nas regras.

Reportagem de Lisandra Paraguassu

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