October 15, 2019 / 3:51 PM / in a month

CAE aprova projeto sobre divisão de recursos de leilão da cessão onerosa

BRASÍLIA (Reuters) - A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira por unanimidade o projeto de lei que fixa os critérios de divisão de parte dos recursos do leilão da cessão onerosa, mantendo as regras que haviam sido estipuladas pela Câmara dos Deputados.

25/03/2019 REUTERS/Sergio Moraes

O projeto foi aprovado pelos 23 senadores da comissão, sem registro de abstenções.

Agora a proposta deverá ser apreciada pelo plenário do Senado nesta tarde, previsão confirmada pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Senadores têm dito que a aprovação do projeto é crucial para que sigam em frente com a votação da reforma da Previdência na Casa, que vinha sendo contaminada pela discussão da cessão onerosa. A reforma deve ser votada em segundo turno no dia 22.

O texto, relatado pelo presidente da CAE, senador Omar Aziz (PSD-AM), estabelece que, do total arrecadado no certame, será descontado o valor devido à Petrobras pela revisão do contrato de cessão onerosa.

Dos recursos restantes, 67% serão destinados à União, 15% irão para municípios, 15% para Estados e 3% a Estados produtores —no caso deste leilão, o beneficiado será o Rio de Janeiro.

Na segunda-feira, o secretário especial da Fazenda, Waldery Rodrigues, afirmou que tão logo o projeto ganhe o aval dos parlamentares, o governo enviará ao Congresso projeto de lei autorizando o pagamento aos Estados e municípios, etapa que é necessária para que os recursos sejam efetivamente compartilhados.

Waldery afirmou ainda que a expectativa do time econômico segue sendo de que o bônus de assinatura do leilão da cessão irá render ao governo 106,6 bilhões de reais, dos quais 9,058 bilhões de dólares, cerca de 35 bilhões de reais, serão utilizados para pagar a Petrobras. [nL2N26Z193]

Por essa conta, dos 71,6 bilhões de reais que sobrarem, em torno de 48 bilhões de reais ficarão com a União, 10,7 bilhões de reais irão para municípios, o mesmo tanto para Estados, e 2,15 bilhões de reais, para o Rio de Janeiro.

O relatório aprovado pela CAE também manteve os requisitos para repartição entre os entes regionais que haviam sido definidos pela Câmara.

No caso dos Estados, dois terços dos recursos serão distribuídos conforme coeficientes do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), critério que beneficia Estados mais pobres, situados nas Regiões Norte e Nordeste.

O terço restante será dividido segundo índice que considera as regras da Lei Kandir e do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX), o que contemplará também Estados do Centro-Sul.

Aziz apontou no seu relatório que não considerou essa a solução mais justa, mas reconheceu que houve consenso político alcançado para esse desenho, razão pela qual não modificou as regras fixadas pelos deputados.

“O PL não é o ideal para cada Estado, mas é o melhor para todos”, escreveu.

Já para os municípios, os recursos serão distribuídos de acordo com os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Os recursos recebidos pelos entes regionais, de acordo com o projeto de lei, só poderão ser usados para cobertura de despesas com fundos previdenciários e investimentos. O texto determina que os Estados necessariamente deverão primeiro garantir o pagamento das despesas previdenciárias.

Os municípios, por sua vez, poderão decidir livremente se destinam recursos para cobertura previdenciária ou investimentos.

A determinação, assim como a adoção de critérios mistos para a partilha dos recursos encontrou resistência em parte dos governadores e prefeitos, mas na avaliação de uma fonte que acompanha a discussão, a tendência é que seja aprovado o texto encaminhado pela Câmara e aprovado nesta terça pela CAE. Prevalece a ideia que o melhor é garantir a aprovação de um texto, ainda que não seja o desejado por esses entes federativos.

Após os senadores iniciarem longo debate sobre eventuais mudanças no texto, o que atrasaria sua tramitação pela necessidade de que retornasse à Câmara, Aziz afirmou que era preciso lembrar que a União estava abrindo mão de recursos como nunca havia feito. Ele também disse que preparou seu parecer seguindo acordo de líderes.

Reportagem adicional de Maria Carolina Marcello

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